071634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071634
Acórdão
Descritores: Questão nova, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes da relação, Sentença cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015800
Nr Documento: SJ198406260716341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b40589b38844fea6802568fc003a4983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071634.7E
Sumário
Atento o disposto nos artigos 660, n. 2 e 664 do Código de Processo Civil, não pode a sentença da 1 instância ocupar-se de questão que envolve matéria de facto e de direito e que foi apenas suscitada na alegação de direito apresentada após as respostas aos quesitos (questão nova). A Relação, não conhecendo dessa questão e confirmando a sentença que não a apreciou, não merece qualquer censura.