0220889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0220889
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Respostas aos quesitos, Perito, Força probatória, Tribunal, Apreciação da prova, Coacção, Requisitos, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033754
Nr Documento: RP200210080220889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cbcd150f318fde680256c7000357b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220889.DD
Sumário
Na especificação não deve, simplesmente, dar-se por reproduzido um documento mas, sim, transcrever-se o que relevar desse documento. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal; o juiz é livre na apreciação da prova e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada quesito. A coacção exercida pelo outro contraente só produzirá anulabilidade quando concorram simultaneamente os elementos seguintes: que se trate de uma coacção essencial ou principal, isto é, que tenha sido a causa da celebração do negócio jurídico em si mesmo, independentemente dos termos em que foi concluído; intenção de extorquir a declaração; não há coacção se não tiver havido a intenção de extorquir a declaração; e ilicitude da ameaça, que tanto pode resultar da ilegitimidade dos meios empregues, como da ilegitimidade do fim, ou melhor da prossecução daquele fim com aquele meio. Para que haja abuso de direito é necessária a existência de uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular exerce o direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.