008440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008440
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Isenção de direitos de importação, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fundição e Construção Mecanicas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1971/04/08.
Nr Convencional: JSTA00016152
Nr Documento: SA119720406008440
Data de Entrada: 31/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90e84ea75de6a67b802568fc00372b2e
Sumário
Constitui acto confirmativo de acto anterior e, como tal, não passivel de recurso contencioso o despacho que indefere o pedido de revisão de despacho anterior de indeferimento de isenção de direitos de importação, pelos fundamentos que ja haviam servido de base a este.
