0257863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0257863
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Recurso, Homicídio por negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022322
Nr Documento: RL199102270257863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d34330a105e184f8025680300036023
Sumário
Em processo correccional não há recurso do despacho equivalente ao de pronúncia, tratando-se de crime negligente com acusação deduzida pelo Ministério Público.
