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0257863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0257863
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Recurso, Homicídio por negligência
Sumário
Em processo correccional não há recurso do despacho equivalente ao de pronúncia, tratando-se de crime negligente com acusação deduzida pelo Ministério Público.
Texto
N