0067556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0067556
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Divórcio por mútuo consentimento, Sentença, Recurso de apelação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014789
Nr Documento: RL199404280067556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cd35bd017395e1c8025680300024f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067556.7D
Sumário
Não havendo parte vencida não é, em princípio, admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.