0043922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0043922
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Apreciação da prova, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000975
Nr Documento: RP199201230043922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7148a5cd07b4975c8025680300006fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043922.20
Sumário
No processo de expropriação, o tribunal e livre na apreciação das provas existentes no processo. Não havendo elementos que ponham em crise o laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, justifica-se a sua adopção pelo tribunal, havendo unanimidade dos peritos, atentos os seus conhecimentos tecnicos especializados.