0019386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0019386
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Registo predial, Acto administrativo, Nulidade, Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004669
Nr Documento: RL200103220019386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e8ef5fe61d64aa880256a68003eb63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019386.5E
Sumário
A apreciação da validade e consequente declaração de nulidade ou não nulidade dos actos administrativos duma autarquia é da competência dos tribunais administrativos; O processamento e conhecimento das acções para rectificação ou cancelamento de registo cabe aos tribunais comuns; Numa acção para rectificação ou cancelamento de registo predial inexacto ou indevidamente lavrado em que não se pede que o tribunal declare a inutilização de determinada declaração registral, a incompetência do foro comum para o conhecimento da questão que se prende com a nulidade dos actos administrativos, permite ao tribunal comum sobrestar na decisão da causa até que o tribunal competente se pronuncie sobre essa questão, senão optar por decidi-la com os efeitos limitados que a Lei adjectiva define (caso julgado formal).