04S1902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 04S1902
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Crédito laboral, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200411240019024
Juízes: Mário PereiraSalreta Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58a82776b41f2c3980256f9000393660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2004:04S1902.87
Sumário
A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Relatório. "A", na presente acção emergente do contrato de trabalho que intentou contra o Centro Paroquial B, recorre do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, confirmando a decisão de primeira instância, julgou procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados, mormente por se não ter operado a suspensão do respectivo prazo por efeito do pedido de apoio judiciário entretanto apresentado. No recurso de revista, formula as seguintes conclusões: I - À data da entrada da acção em juízo, bem como à data da citação do Réu, ainda não tinha decorrido o prazo prescricional, por ter ocorrido uma causa de interrupção daquele prazo. II - Como bem se decidiu no Acórdão da Relação do Porto, de 21 de Fevereiro de 2003, in CJ, I, 194, "a modalidade prevista na alínea. b) do citado art° 15° é a nomeação e pagamento de honorários, sendo estes pagos ao patrono que foi nomeado pela entidade com poderes para tal - alíneas. a) e b) do n° 3 do art° 36 da citada lei, ou em alternativa do patrono escolhido pelo requerente. III - A alternativa mencionada na alínea c) do art. 15°, refere-se, apenas, ao pagamento de honorários, e não representa qualquer nova modalidade de apoio judiciário. IV - No caso de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não é automaticamente atendível a indicação do patrono escolhido pelo requerente do apoio judiciário, sendo que compete à Ordem dos Advogados sindicar a escolha do advogado indicado pelo requerente, nos termos dos arts. 50 e 51 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. V - Com efeito, o patrono escolhido só podia assumir o patrocínio da Autora, na dita modalidade, depois se saber se a Ordem dos Advogados iria atender à indicação daquela. VI - Assim, a causa deve considerar-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. VII - Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação dos arts. 15, alínea c), 25, n.ºs 4 e 5, alíneas a) e b), 34, n° 3, 50 e 51 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. A ré, ora recorrida, não contra-alegou, e o representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se no sentido de ser negada a revista por entender que a modalidade de apoio judiciário que estava em causa era a de pagamento de honorários, e não a de nomeação de patrono, sendo que só esta implicava a suspensão do prazo prescricional. Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. Matéria de facto. Os factos relevantes, que não suscitam controvérsia, são os seguintes: A petição inicial deu entrada no Tribunal a quo no dia 2 de Outubro de 2001. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, foi deduzido em requerimento datado de 13 de Agosto de 2001 e a data do despacho que o defere é de 7 de Setembro de 2001. A R. despediu a A. por carta que esta recebeu em 2 de Outubro de 2000. A A. emitiu procuração a favor do Sr. Dr. C em 2 de Agosto de 2001. A R. foi citada para a presente acção por carta registada com aviso de recepção, por ela recebida em 17 de Outubro de 2001. Fundamentação de direito. A única questão a dirimir é a de saber se ocorreu a prescrição dos créditos laborais invocados pela autora, tendo em conta que a autora formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, por requerimento datado de 13 de Agosto de 2001, ainda antes de ter decorrido o prazo prescricional que só terminava em 3 de Outubro desse ano. A questão centra-se essencialmente na definição do âmbito de aplicação da norma do artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, vigente à data em que foi proposta a acção. A Lei n.º 30-E/2000, que instituiu um novo regime de acesso aos tribunais, revogando o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, estabelece, no seu artigo 15º, o seguinte: "O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: a)Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento de honorários do patrono designado ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente; Nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do solicitador escolhido pelo requerente." Por outro lado, no que concerne à repercussão que o procedimento de apoio judiciário poderá ter no andamento da causa ou nos respectivos efeitos civis, relevam os artigos 25º e 34º, que, na parte que interessa considerar, preceituam o seguinte: (...)" "Artigo 25.° 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. (...)" "Artigo 34.° 1 - O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não instauração da acção naquele prazo. 2 - Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, o conselho distrital da Ordem dos Advogados ou o conselho regional da Câmara dos Solicitadores procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos artigos 32.° e 33.° 3 - A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono." Como se vê, existem distintas modalidades de apoio judiciário (artigo 15º), como também são diversos os modos pelos quais o pedido de apoio judiciário poderá interferir no desenvolvimento da acção ou no exercício do respectivo direito. O artigo 25º prevê a hipótese de o pedido de apoio judiciário, quando inclua a nomeação de patrono, seja apresentado na pendência de acção judicial: nesse caso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento interrompe-se o prazo que estiver e curso. É o que sucede quando o pedido seja formulado por quem figura como réu: se este pretende o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo para apresentar a sua defesa interrompe-se com o pedido e apenas se reinicia com a notificação da decisão que vier a ser proferida no respectivo procedimento. O artigo 34º consigna, por sua vez, a possibilidade de a nomeação de patrono ser requerida pelo autor para efeito de propositura da acção: nesse caso, a consequência, como determina o n.º 3, é a de se considerar a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. A diversidade das soluções legais é bem compreensível: num caso, a acção já se encontra a decorrer e está em causa a prática de um acto processual, cujo prazo só deverá começar a correr quando a parte tenha regularizado a sua situação quanto ao patrocínio judiciário, quer mediante a nomeação de patrono, quer através da constituição de advogado se aquele pedido lhe for indeferido; no segundo caso, o interessado carece de obter a designação de um patrono para o patrocinar na acção que pretende intentar e daí que a lei ficcione o pedido de nomeação prévia como constituindo a entrada da petição inicial em juízo, para o efeito de operar a interrupção da prescrição ou da caducidade do direito. Em qualquer dos casos, a lei salvaguarda a posição do requerente do apoio judiciário, permitindo que disponha de um novo prazo para a prática do acto processual ou evitando, quando se trata de propositura de acção, que a realização das formalidades para a designação de patrono venham a prejudicar o exercício tempestivo do direito. Como é bem de ver, as garantias que o legislador oferece ao requerente de apoio judiciário e, em particular, a quem pretenda interpor uma acção judicial, só se justificam quando esteja em causa a nomeação de patrono, e é justamente a essa modalidade de apoio judiciário a que as disposições do n.º 4 do artigo 25º e do n.º 3 do artigo 34º se referem. Sendo obrigatório o patrocínio judiciário, o interessado não poderá praticar o acto processual sem que tenha obtido previamente a designação de um de patrono ou constituído advogado, caso esse pedido venha ser indeferido, e daí que a lei contemple um mecanismo que permita assegurar o exercício tempestivo do direito. É óbvio que a razão de ser da lei não opera quando o interessado, no pedido de apoio judiciário, se limite a requerer a dispensa ou o diferimento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou o pagamento de honorários do patrono escolhido. Isso porque, em qualquer desses casos, não está em risco a prática do acto processual e o que pode suceder é que o requerente poderá ter de pagar os encargos tributários no momento próprio ou suportar os honorários do causídico que o tenha patrocinado (cfr., quanto a este ponto, o n.º 4 do artigo 31º da Lei 30-E/2000). Sustenta o recorrente que o pedido de pagamento de honorários previsto na segunda parte da alínea c) do art. 15° não constitui uma modalidade de apoio judiciário diversa da nomeação prévia de patrono, e que, nesse caso, a indicação do patrono escolhido não é automaticamente atendível, sendo à Ordem dos Advogados que compete sindicar a escolha do advogado indicado pelo requerente, nos termos dos arts. 50 e 51 da Lei 30-E/2000. É a todos os títulos evidente que a nomeação e pagamento de honorários do patrono designado ou o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente, a que se referem a primeira e a segunda partes da alínea c) do artigo 15º da Lei 30-E/2000, correspondem a modalidades distintas de apoio judiciário, cujo deferimento ou indeferimento tem também diferentes consequências. A própria lei põe em realce que se trata de pedidos alternativos e que, por isso mesmo, não são reconduzíveis a uma mesma realidade. Por outro lado, as regras dos artigos 50º e 51º da Lei 30-E/2000, ao contrário do que defende o recorrente, não se aplicam à modalidade de pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente, mas antes - o que é coisa diferente - à nomeação de patrono indicado pelo requerente do apoio judiciário. Na verdade, quando está em causa apenas o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente, a decisão a adoptar compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência do requerente, que poderá deferir ou indeferir esse pedido, com a consequência de este ter ou não de suportar os honorários devidos ao advogado constituído, conforme o apoio judiciário, nessa modalidade, tenha ou não sido concedido; se tiver sido requerida a nomeação prévia de patrono, é que, sendo concedido o apoio judiciário, cabe à Ordem efectuar a escolha e nomeação do mandatário forense, nos termos previstos no artigo 32º, n,º 1, sendo que os artigos 50º e 51º da Lei n.º 30-E/2000 reportam-se justamente à possibilidade de o requerente ter indicado o patrono sobre quem deveria recair a designação. É nessa, e apenas nessa, circunstância que a Ordem dos Advogados, no exercício da competência que lhe é deferida pelo artigo 32º, poderá atender ou não à indicação sugerida pelo interessado. Tendo a autora, ora recorrente, requerido o apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários do patrono escolhido, não tinha de aguardar qualquer decisão da Ordem dos Advogados sobre a matéria, e antes poderia desde logo avançar com a propositura da acção, tanto que, como se demonstra, havia emitido procuração a favor do mandatário forense em 2 de Agosto de 2001. Nestes termos, não há que retroagir a data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000. E, sendo assim, a prescrição dos créditos laborais só poderia ter-se interrompido com a citação da ré, verificada em 17 de Outubro de 2001, ou, na melhor das hipóteses, atento o disposto no artigo 323º, n.º 2, do Código Civil, cinco dias após a data da efectiva entrada em juízo da petição inicial, ou seja, em 7 de Outubro de 2001. Ora, em qualquer dessas datas já tinha ocorrido a prescrição dos créditos laborais reclamados pela autora, considerando o disposto no artigo 38º da LCT, visto que tinha transcorrido mais de um ano e um dia a partir da data em que se considerou cessada a relação laboral (em 2 de Outubro de 2000). Decisão. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Novembro de 2004 Fernandes Cadilha Mário Pereira Salreta Pereira