9140721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9140721
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Sociedade, Sócio, Obrigação, Contrato, Juros de mora, Obrigação ilíquida, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008165
Nr Documento: RP199304139140721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02464c61b5c451218025686b0066634cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140721.CB
Sumário
O sócio de uma sociedadede que não seja representante legal pode depor como testemunha em processo de que ela seja parte. Não tendo os RR. invocado na contestação qualquer compensação entre o seu débito cujo pagamento com juros de mora a contar do vencimento lhes é pedido e um crédito que invocam contra o autor, não pode considerar-se que o crédito do autor é, por isso, ilíquido e de que assim os juros de mora só são devidos a partir da sentença que os condenou e julgou também procedente a reconvenção.