0000425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000425
ACORDAO
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Alteração
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004181
Nr Documento: RL199001090000425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1465ff983e7d9b5802568030004b202
Sumário
O recurso interposto do despacho que ordenou a remessa dos autos, a título devolutivo, à Delegação da Procuradoria da República, só sobre com o que se vier a interpor da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos.
