013280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013280
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Falta de alegações, Deserção da instância
Recorrente: Costa Pina & Vilaverde Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034727
Nr Documento: SA219920408013280
Data de Entrada: 06/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26bb76bfa229ac1802568fc0038a725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013280.D8
Sumário
Os recursos interpostos para o S.T.A., ainda que da decisão da 1 Instância, mesmo no domínio do C.P.C.I. só podiam ser julgados desertos por falta de alegação, se o recorrente, no requerimento inicial da interposição não tivesse declarado pretender fazê-lo neste Tribunal.