2/2019 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Mário Mendes Serrano
Processo: 2/2019 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empréstimo, Financiamento, Município, Norma financeira, Nulidade, Recusa de visto, Regularização de dívidas
Acórdão Nº: 2/2019 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Espinho
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 127924
Indicações Eventuais: NÃO TRANSITADO EM JULGADO.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Alziro Antunes CardosoPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=127924TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2019/ac002-2019-1sss.pdf
Sumário
Recusa do visto ao contrato de empréstimo para financiamento do cumprimento de um Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, por não estarem verificados os pressupostos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018),no segmento da norma que alude a empréstimos destinados à «liquidação de outros empréstimos, acordos de pagamento ou contratos em vigor em 31 de dezembro de 2017.
Texto
Secção: 1.ª S/SS Data: 29/01/2019 Processo: 3484/2018 NÃO TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Mário Mendes Serrano Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO: O Município de Espinho remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato de empréstimo, designado «Contrato de Crédito», celebrado, em 22/11/2018, entre essa entidade e o «Banco BPI, S.A.» (doravante Banco BPI), por valor até ao montante de € 7.043.653,79, e com o prazo de 20 anos (a contar da data da obtenção de visto prévio favorável do Tribunal de Contas), para financiamento do cumprimento de um denominado «Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP Distribuição – Energia, S.A.» (doravante EDP), este, por sua vez, celebrado, em 10/10/2018, entre esse Município e a referida empresa sua credora. Para melhor instrução do processo, foi o contrato objeto de devoluções à entidade fiscalizada para prestação de esclarecimentos, designadamente em matéria de justificação da admissibilidade legal desse contrato, à luz do regime financeiro das autarquias locais e da invocada (por essa entidade) aplicabilidade do artigo 101.º da Lei n.º 114/2017, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2018). - DE FACTO: 3. Com relevo para a presente decisão, e para além do já inscrito no precedente relatório, consideram-se assentes os seguintes factos, evidenciados pelos documentos constantes do processo: a) O contrato em apreço, celebrado entre o Município de Espinho e o «Banco BPI, S.A.», em 22/11/2018, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi precedido de consulta ao mercado e apresenta «Considerando» inicial do seguinte teor: «Por deliberação adotada em sessão extraordinária realizada em 19 de novembro de 2018, a Assembleia Municipal de Espinho, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizou a celebração pelo Município de um contrato de empréstimo de médio/longo prazo junto do Banco BPI até ao montante de € 7.043.653,79 [...], para liquidação antecipada de acordo de pagamento com a EDP Distribuição Energia, S.A., em vigor em 31 de dezembro de 2017»; b) Nesse contrato ficou estipulado que «[o] crédito é concedido pelo prazo de 20 [...] anos» e que o mesmo «(...) destina-se, exclusivamente, à liquidação antecipada do acordo de pagamento com a EDP Distribuição Energia, S.A., em vigor em 31 de dezembro de 2017» (cláusula 3.ª, n.ºs 1 e 2) e foi acordada a aplicação de taxas de juro indexadas à Euribor a 12 meses, acrescidas de um spread de 1,00% (cláusula 5.ª, n.º 1); c) O procedimento que deu origem a esse contrato iniciou-se por deliberação do órgão executivo camarário de 3/9/2018 e o empréstimo foi autorizado pelo órgão executivo em 31/10/2018 e pelo órgão deliberativo em 19/11/2018; d) O aludido acordo de pagamento, celebrado entre o Município de Espinho e «EDP Distribuição – Energia, S.A.», em 10/10/2018, junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido, designado de «Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP Distribuição – Energia, S.A.» apresenta como seu objeto «estabelecer as condições em que o Município de Espinho procederá ao pagamento da dívida existente para com a EDP Distribuição, em conformidade [com o] Protocolo de 1997», e dos seus “Considerandos” fez-se constar o seguinte: «B. A 1 de julho de 1997, foi celebrado entre o Município de Espinho e a EN – Eletricidade do Norte, S.A., à qual sucedeu, por fusão, a EDP Distribuição – Energia, S.A., um Protocolo que visou a regularização do valor de dívida existente do Município de Espinho à EDP e a prorrogação do contrato de Concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em vigor (doravante apenas “Protocolo de 1997”); C. No Protocolo de 1997 foi acordado que o Município de Espinho procederia ao pagamento de várias prestações mensais, até 30 de setembro de 2017, sendo que a última prestação, correspondente ao remanescente da dívida – no valor de 2.353.543.000$00 (dois mil trezentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e três mil escudos), equivalente a € 11.739.382,55 (onze milhões, setecentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos) – seria liquidada na totalidade no fim da concessão ou, no caso de nova prorrogação da concessão, em várias prestações, ao longo de mais 20 anos; D. Em 25 de julho de 2001 foi renovado, por mais 20 anos, o Contrato de Concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no Município de Espinho, passando o termo da concessão a ocorrer em 25 de julho de 2021, salvaguardando, no entanto, que se mantinham em vigor as disposições do Protocolo de 1997 respeitantes à regularização da dívida do Município de Espinho à EDP; E. O Município de Espinho pretende, ao abrigo do estabelecido nos considerandos anteriores, proceder à regularização da dívida no menor espaço de tempo possível, com um desconto por antecipação do respetivo pagamento, através do pagamento de cerca [de] 60% do valor remanescente, numa única vez, correspondente a € 7.043.629,53 (sete milhões, quarenta e três mil, seiscentos e vinte e nove euros e cinquenta e três cêntimos); F. A EDP Distribuição tem disponibilidade para aceitar a proposta do Município de Espinho, na condição do pagamento efetivo, tendo em vista a regularização definitiva desta situação.»; e) Nos termos desse «Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP Distribuição – Energia, S.A.», declarou esse Município que «(...) reconhece-se, para todos os efeitos legais, devedor à EDP Distribuição da quantia global de € 7.043.629,53 (sete milhões, quarenta e três mil, seiscentos e vinte e nove euros e cinquenta e três céntimos) correspondente à 240.ª prestação prevista no Protocolo de 1997, reduzida, com o acordo da EDP Distribuição, em conformidade com os considerandos supra e o presente Acordo, e cujo pagamento é exigível» (conforme cláusula 2.ª); f) Nos termos ainda desse «Acordo Relativo à Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP Distribuição – Energia, S.A.», ficou acordado que o pagamento ocorreria «até 31 de dezembro de 2018» ou posteriormente, mediante prorrogação, com fundamento em pendência de atribuição de visto do Tribunal de Contas ao contrato de empréstimo, até à atribuição ou recusa de tal visto (conforme cláusula 3.a, n.os 1 e 2); g) Naquele “Protocolo de 1997” estipulou-se que a concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no Município de Espinho era prorrogada até 30/9/2017 e a regularização do saldo da dívida (existente naquela data) seria feita em prestações mensais, com a última prestação (a 240.a) a ser «liquidada na totalidade no fim da concessão ou, em alternativa, em prestações mensais ao longo de mais 20 anos, no caso de a Câmara Municipal de Espinho deliberar sobre a renovação da Concessão [...] por igual período» (conforme ponto 3. do mencionado Protocolo); h) O referenciado contrato de concessão, e conforme acordo celebrado em 25/7/2001, foi renovado por mais 20 anos, com o respetivo termo a ocorrer em 25/7/2021, salvaguardando-se, no entanto, as disposições do “Protocolo de 1997” respeitantes à regularização da dívida do Município de Espinho à EDP (conforme artigo 40.º desse acordo, segundo o qual «[a]s partes mantêm em vigor os artigos 2, 3 e 4 do Contrato de Concessão celebrado em 1 de julho de 1997 [...], até à extinção normal das respetivas obrigações respeitantes à regularização da dívida do Município de Espinho à EDP»); i) O limite da dívida total estabelecido para o Município de Espinho, para o ano de 2018, cifrou-se em € 34.172.784,76; j) O Município de Espinho apresentava, em 1/1/2018, uma dívida total de € 26.284.793,00 e, em 30/9/2018, de € 25.561.226,00, ou seja, apresentava margem utilizável de € 1.577.598,00 e € 1.722.312,00, respetivamente, para contratação de novos empréstimos, não detendo margem de endividamento para o empréstimo suprarreferido em a), no valor de € 7.043.653,79; k) O Município de Espinho evidencia uma dívida total inferior a 2,25 a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores; I) Em sede de verificação preliminar do processo, foram solicitados ao Município de Espinho esclarecimentos sobre o contrato em apreço, em particular quanto à admissibilidade legal das deliberações dos órgãos municipais que aprovaram o presente empréstimo, e dada a similitude entre o presente contrato e o contrato apreciado nos Acórdãos n.ºs 9/2018 da 1.ª S/SS, de 6/2/2018, e 9/2018 da 1.ª S/PL, de 8/5/2018, que decidiram no sentido da recusa de concessão de visto; m) Em resposta, pronunciou-se a entidade fiscalizada, no essencial, nos seguintes termos: «[...] cumpre, desde logo, esclarecer V. Exas. que existem diferenças relevantes entre o contrato em apreço, celebrado pelo Município de Espinho, e o que foi objeto de apreciação pelo V/ douto tribunal, tendo originado os acórdãos identificados. Em primeiro lugar, no que respeita ao enquadramento legal invocado, o qual, no caso dos acórdãos invocados, é feito à luz do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 81.º da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2017) e, no caso do Município de Espinho, encontra base de sustentação legal no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018). Esta diferença, aparentemente inexpressiva, por se tratar de artigos com conteúdos equivalentes, revela-se de grande interesse, uma vez que sob a epígrafe “operações de substituição de dívida”, a LOE 2018 passou a englobar, expressamente, a par dos empréstimos, os acordos de pagamento e outros contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017. Conforme resulta dos considerandos do contrato de crédito em apreciação, o mesmo tem por objeto “a liquidação antecipada do acordo de pagamento com a EDP Distribuição – Energia, S.A. em vigor em 31 de dezembro de 2017”. Com efeito e por força da renovação do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no Município de Espinho, celebrada em 25/7/2001 [...], pelo período de 20 anos, portanto até 25/7/2021, e, bem assim, do estipulado no seu artigo 40.º, as partes mantiveram em vigor as disposições constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do contrato de concessão celebrado em 1/7/1997 [...], constando do seu ponto 3 que “a última prestação referida acima será liquidada na totalidade no fim da concessão ou em alternativa em prestações mensais ao longo de mais 20 anos”. Resulta, portanto, que tendo a concessão sido renovada e não tendo sido equacionado o pagamento em prestações mensais ao longo de mais 20 anos, a liquidação da última prestação ficou diferida para o final da concessão, ou seja, para 25/7/2021. Sem embargo do que se expôs, e como resulta do considerando “E” do acordo relativo à regularização da dívida do Município de Espinho à EDP, celebrado em 10/10/2018 [...], face à concessão, por parte da EDP, de um desconto por antecipação do pagamento, numa única vez, do valor remanescente em dívida, entendeu o Município de Espinho ser de todo o interesse regularizá-la no menor espaço de tempo possível. Face ao exposto, dúvidas não subsistem que a finalidade do empréstimo em apreciação resume-se, apenas e só, à liquidação antecipada do pagamento vincendo inerente ao contrato de concessão celebrado em 1997 e renovado em 2001, tendo as partes delimitado, por acordo celebrado em 10/10/2018, os termos da referida liquidação antecipada bem como um perdão de dívida no montante € 4.695.753,02 (quatro milhões seiscentos noventa e cinco mil setecentos cinquenta e três euros e dois cêntimos). Em segundo lugar, e pelos motivos expostos, sobretudo o facto de estar apenas em causa a liquidação antecipada do montante em dívida à EDP, consideramos não ser aplicável ao caso sub judice o disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º do RFALEI. Isto porque, a proibição constante da disposição legal invocada admite exceções, como se infere, de forma inequivoca, da seguinte menção constante da parte final do aludido n.º 7 “salvo nos casos expressamente permitidos por lei” [...]. Ora, sem prejuízo de melhor opinião, ainda que se considerasse que o estipulado no mencionado artigo 49.º do RFALEI tivesse aplicação ao caso – o que não se concede –, a referida disposição não teria ainda assim aplicação ao caso concreto, por força do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, já antes invocado, segundo o qual: “1 – Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total prevista no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem, no ano de 2018, contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos, acordos de pagamento ou contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017, que já constem do endividamento global da autarquia, desde que, com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com este, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, acordo de pagamento ou contrato a liquidar antecipadamente”. Concluímos, pois, que foi precisamente para casos idênticos ao que ora nos ocupa que o legislador quis especificamente salvaguardar a existência de exceções ao disposto no RFALEI, desde que as mesmas decorram da lei, como sucede com o artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018, supratranscrito.»; n) No âmbito do presente processo, já na sua fase jurisdicional, instou-se a entidade fiscalizada para prestar informações adicionais, a que a entidade fiscalizada respondeu em termos de que se transcrevem os seguintes trechos: - «Dos termos conjugados de ambos os contratos, não pode resultar senão que o contrato celebrado em 25 de julho de 2001 regula sobre o mesmo objeto do contrato celebrado em 1 de julho de 1997, sem prejuízo da renovação do plano de pagamentos e das disposições a ele aplicáveis constantes deste último. Especificamente sobre a vigência do acordo de pagamento, a cláusula 3.ª do contrato celebrado em 1 de julho de 1997 previa “A última prestação referida acima, será liquidada na totalidade no fim da concessão ou em alternativa em prestações mensais ao longo de mais 20 anos, no caso a Câmara Municipal de Espinho deliberar sobre a renovação da Concessão de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão por igual período”, o que também pode ser lido no seguintes termos: No caso a Câmara Municipal de Espinho deliberar sobre a renovação da Concessão de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão por igual período, a última prestação referida acima, será liquidada na totalidade no fim da concessão ou em alternativa em prestações mensais ao longo de mais 20 anos. Considerando que a Câmara Municipal de Espinho renovou o contrato de concessão pelo prazo de 20 anos (cf. cláusula 11.ª do contrato celebrado em 25 de julho de 2001), não pode senão considerar-se verificada essa condição prevista na cláusula supratranscrita. Considerando ainda que pela mesma renovação o termo da concessão passou para julho de 2021 e que as partes decidiram, no âmbito da mesma, manter válidas as cláusulas 2., 3. e 4. do contrato celebrado em 1 de julho de 1997, o dispositivo da referida cláusula 3.ª tem que se ter reportado ao termo do prazo da concessão renovada, ou seja, 24 de julho de 2021. Essa é a interpretação mais consentânea com o teor literal das disposições do contrato, mas também com a vontade e ação do Município de Espinho. Assim não fosse, dada a relevância da última prestação, sempre o Município de Espinho teria a prerrogativa de optar pela alternativa do pagamento em mais prestações, pelo menos desde setembro de 2017 até julho de 2021. Isso mesmo acaba também por ser reconhecido por ambas as partes no acordo celebrado em 10 de outubro de 2018, que se junta também na pasta suprarreferida. Nestes termos, o acordo de pagamento inicialmente estabelecido em 1 de julho de 1997 foi mantido em vigor para o prazo de duração de 20 anos do contrato celebrado em 25 de julho de 2001, pelo que se mantinha em vigor em 31 de dezembro de 2017.»; - «[...] em 31 de dezembro de 2017 não só estava em vigor o acordo/plano de pagamento em causa, como, sem margem para qualquer dúvida interpretativa, o estava o contrato no âmbito do qual o mesmo foi estabelecido. Ambas as partes assim o reconhecem e aceitam no acordo entre elas estabelecido em 10 de outubro de 2018. [...] Nestes termos, preenchido esse requisito essencial e todos os demais previstos na referida disposição da Lei do OE/2018, encontra-se devidamente fundamentado o recurso à operação de substituição de dívida prevista nessa disposição. Ainda à luz de tal preceito, por todos os pressupostos de facto trazidos ao conhecimento de V. Exas., torna-se patente que o motivo fundamental da operação pretendida foi a redução substancial do serviço de dívida do Município decorrente dos contratos celebrados com a EDP, que compensa exponencialmente os encargos decorrentes do contrato sob análise.» - «[...] o contrato de empréstimo agora em apreciação se destina exclusivamente à liquidação antecipada de um contrato de concessão em vigor a 31 de dezembro de 2017 (por força da renovação da concessão operada em 2001), razão pela qual está enquadrado no disposto no artigo 101.º da LOE 2018, constituindo, por isso, uma despesa permitida por lei. Nessa medida, foi, pois, devidamente autorizada pelos órgãos municipais (cfr. deliberação n.º 202/2018 de 31 de outubro da Câmara Municipal e deliberação da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 19/11/2018), ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 101.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Face ao exposto, entendemos, naturalmente, que as disposições invocadas por V. Exas., designadamente o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o artigo 59.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, não têm aplicação à questão sub judice, já que não se está em presença de quaisquer atos nulos.»; o) À precedente resposta foi anexada pela entidade fiscalizada documento designado de “Informação para reunião de Câmara”, identificado sob o n.º 1378, de 13/08/2018, da “Divisão de Gestão Administrativa, Financeira e Turismo” da Câmara Municipal de Espinho, o qual precedeu a deliberação do órgão executivo camarário, datada de 3/9/2018, de aprovação do acordo de pagamento em causa (e suprarreferida em c), e de que consta o seguinte: «É do entender do Município de Espinho que a última prestação de 11.739.422,99 euros deverá ser paga no final da referida concessão, isto é, em julho de 2021, enquanto que, no entender da EDP Distribuição, seria o dia 30 de setembro de 2017 como a data do pagamento da última prestação. Durante este processo e na sequência de diversas reuniões entre as partes (Município e EDP Distribuição), foi acordada uma redução do montante em dívida em cerca de 40% para o valor de 7.043.653,79 euros com pagamento integral até 31 de outubro de 2018 [...]». - DE DIREITO: 4. Estando assentes os elementos de facto supra descritos, cumpre, com base neles, apreciar as questões que o contrato em presença suscita. A) Da conformação do contrato em apreço: Perante a factualidade enunciada, constata-se que o contrato de mútuo em apreço tem o propósito de substituição da última prestação (que seria a 240.ª prestação e a de valor mais elevado, no montante de 2.353.543.000$00, equivalente a € 11.739.382,55, por as anteriores prestações mensais terem o valor de 6.658.000$00), devida por conta de um anterior acordo de regularização de dívida do Município de Espinho à EDP (celebrado entre estas duas entidades), e que venceria em 30/9/2017, pelo pagamento à entidade credora de uma quantia de menor valor (no montante de € 7.043.629,53, correspondente a cerca de 60% do valor efetivo da dívida, conforme acordado entre o Município e a EDP), e a efetuar até 31/12/2018 (ou posteriormente, após prorrogação, devido a pendência de concessão de visto, e até à atribuição ou recusa do mesmo), para tanto contraindo o Município um empréstimo, contratualizado com a entidade bancária contraparte, a taxa de juro indexada à Euribor a 12 meses acrescidas de spread de 1,00%, a pagar pelo Município a essa entidade pelo prazo de 20 anos (e em 240 prestações). Ou seja: em termos práticos, e do ponto de vista do Município, pretende este substituir o pagamento de uma prestação (a prestação final do plano de pagamentos acordado com o seu credor, no âmbito do “Protocolo de 1997”, a cumprir nas mesmas condições e apenas com alteração do seu valor) pelo pagamento de valor correspondente a essa mesma prestação, agora integrado num contrato de empréstimo, que assim será fracionado em sucessivas prestações a pagar em 20 anos. Por sua vez, do ponto de vista do credor EDP, este obterá satisfação plena do seu crédito (segundo o novo valor acordado e no momento previsto para o respetivo pagamento – ou seja, em 31/12/2018 ou posteriormente, após decisão quanto à concessão de visto), extinguindo-se a obrigação do Município para com esse credor. Observando a cronologia dos antecedentes do presente empréstimo, podemos identificar sucessivamente os seguintes momentos: “Protocolo de 1997”: celebrado em 1/7/1997, entre o Município de Espinho e a «EN – Eletricidade do Norte, S.A.», a que sucedeu a «EDP Distribuição – Energia, S.A.», visando a regularização do valor de dívida (já então existente) do Município à EDP, e pelo qual esse Município procederia ao pagamento de várias prestações mensais para esse efeito, sendo que a última prestação, a vencer em 30/9/2017, corresponderia ao remanescente da dívida, então no montante de 2.353.543.000$00, equivalente a € 11.739.382,55; “Contrato de renovação da concessão de 2001”: celebrado em 25/7/2001, entre o Município de Espinho e a «EDP Distribuição – Energia, S.A.», visando a renovação do referido contrato de concessão por mais 20 anos, a terminar em 25/7/2021, no qual se salvaguardaram as disposições do “Protocolo de 1997” respeitantes à regularização da dívida do Município de Espinho à EDP (mediante a inserção de um ponto 3., com a redação constante do ponto de facto sob a alínea g) supra); “Acordo de regularização da dívida do Município de Espinho à EDP de 2018”: celebrado em 10/10/2018, entre o Município de Espinho e a «EDP Distribuição – Energia, S.A.», visando estabelecer as condições de pagamento da dívida remanescente existente para com a EDP, reportada à 240.ª prestação e última das previstas no “Protocolo de 1997”, já vencida em 30/9/2017, que as partes acordaram reduzir de € 11.739.382,55 para € 7.043.629,53, a fim de ser paga até 31/12/2018 (ou após prorrogação, em função de decisão quanto a visto); - “Contrato de empréstimo de 2018”: celebrado em 22/11/2018, (e ora sujeito a fiscalização prévia), entre o Município de Espinho e o Banco BPI, visando obter o financiamento para o cumprimento do “Acordo de regularização da dívida do Município de Espinho à EDP de 2018”, de modo a poder liquidar a 240.ª prestação prevista no “Protocolo de 1997”, agora pelo novo valor decorrente da redução acordada com o credor EDP (€ 7.043.629,53), que é praticamente coincidente com o valor acordado para o financiamento (€ 7.043.653,79) – e resultando desse contrato de empréstimo a assunção pelo Município de Espinho da obrigação de proceder ao pagamento à entidade mutuante do valor correspondente àquela última prestação prevista no “Protocolo de 1997”, e tal como delimitada pelo “Acordo de regularização da dívida do Município de Espinho à EDP de 2018”, pagamento esse que se estenderá por um período de 20 anos (com a consequente incidência de juros remuneratórios, nos termos acordados no contrato de mútuo). Perante esta sucessão de momentos contratuais, coloca-se a questão essencial de saber se a entidade fiscalizada podia substituir, na prática, a última prestação da sua dívida para com a EDP (segundo o “Protocolo de 1997”) – a pagar de uma só vez, pelo novo valor acordado de € 7.043.629,53, e já não na data do respetivo vencimento (em 30/9/2017), mas posteriormente (em 31/12/2018) – pela contração de um empréstimo que faz estender por 20 anos o pagamento (com acréscimo de juros) de valor correspondente a essa mesma prestação final do plano de pagamentos acordado com o seu credor (no âmbito do “Protocolo de 1997”). Sustenta a entidade fiscalizada que essa substituição de dívida se mostra possível ao abrigo do artigo 101.º (precisamente com a epígrafe «Operações de substituição de dívida») da citada Lei do Orçamento do Estado para 2018 (doravante LOE 2018). A apreciação da legalidade de tal procedimento terá de equacionar, não apenas a aplicabilidade desse preceito, mas também o seu enquadramento à luz do diploma que rege em matéria de finanças locais – ou seja, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (doravante RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3/9. Na ponderação a fazer da questão em apreço terá ainda de se levar em conta alguns dados relevantes, emergentes da factualidade supra descrita: por um lado, atentar em que a previsão constante do “Protocolo de 1997”, no sentido de ser possível alternativamente o prolongamento do pagamento de prestações mensais por mais 20 anos em paralelo com uma prorrogação da concessão por esse período (cfr. ponto de facto sob a alínea g), in fine, supra), não teve qualquer aplicação prática, na medida em que as partes não acionaram essa faculdade alternativa e uma vez que a prorrogação da concessão foi antecipada para 2001, tendo o seu termo já em 2021 (cfr. ponto de facto sob a alínea h) supra); e, por outro lado, considerar como irrelevante a alusão, constante do “Contrato de empréstimo de 2018” (nos seus “Considerandos” e na sua cláusula 3.a, n.o 2), a que o “Acordo de Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP de 2018” se encontrava «em vigor em 31 de dezembro de 2017», quer porque a EDP não foi parte naquele contrato de mútuo (não podendo considerar-se vinculada por tal declaração, que diretamente a afetaria, por produzida por terceiro relativamente àquele “Acordo”), quer porque há indícios de a EDP não reconhecer a vigência desse “Acordo de Regularização” naquela data (conforme “Informação n.o 1378”, de divisão camarária, e referida no ponto de facto sob a alínea o) supra), quer ainda porque o entendimento sobre a vigência de tal “Acordo” nessa data (ou não) constitui matéria essencial para a decisão do caso (como veremos infra), sobre a qual incidirá necessariamente o exercício do poder jurisdicional atribuído a este Tribunal. Acresce que nessa ponderação serão de equacionar algumas afirmações da entidade fiscalizada suscetíveis de causar, no mínimo, perplexidade: a de que estava em vigor, na data de 31/12/2017, um acordo de pagamento celebrado posteriormente, já em 10/10/2018 (!); a de que a última prestação devida segundo o “Protocolo de 1997”, a pagar em 30/9/2017, deixou de se poder considerar vencida nessa data, por efeito do “Contrato de renovação da concessão de 2001”, apesar de neste se salvaguardar o “Protocolo de 1997” quanto às condições nele previstas de regularização da dívida (conforme artigo 40.º desse “Contrato”, descrito no ponto de facto sob a alínea h) supra); a de que esse “Contrato de renovação da concessão” fez diferir a última prestação prevista no “Protocolo” para julho de 2021, apesar de se estabelecer no “Acordo de Regularização” que o valor correspondente a essa prestação (após redução) é «exigível» e deve ser pago «até 31 de dezembro de 2018», sob a «condição de pagamento efetivo» e para efeitos de «regularização definitiva» (conforme cláusulas 2.ª e 3.ª, n.º 1, desse “Acordo” e seu “Considerando F”, descritos nos pontos de facto sob as alíneas d), e) e f) supra). Com este quadro de referências, passemos a apreciar da legalidade do contrato em apreço no contexto dos normativos legais aplicáveis. B) Da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 101.º da Lei n.º 114/2017: O mencionado regime financeiro das autarquias locais, constante da Lei n.º 73/2013 (RFALEI), consagra um conjunto de princípios e normas de natureza financeira, que vinculam a generalidade das autarquias, e de que se destacam valores essenciais como os da legalidade, da equidade intergeracional, da justa repartição de recursos, do equilíbrio das contas ou do controlo do endividamento autárquico (cfr. artigos 4.º, 9.º, 10.º e 48.º do RFALEI). No que tange a esta matéria do endividamento, estabelece esse artigo 48.º que constituem «princípios orientadores» os seguintes: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; e d) Não exposição a riscos excessivos. E, em seguida, prevê-se nesse diploma um conjunto de condições e limitações que enquadram as diferentes tipologias de empréstimos (de curto, médio ou longo prazo), a que teremos de atender para aferir da legalidade do contrato de mútuo em presença, manifestamente caracterizável como de «médio ou longo prazo», atenta a extensão do seu prazo de execução (20 anos) e o disposto no artigo 49.º, n.º 2, do RFALEI (que qualifica como de curto prazo os empréstimos de maturidade até um ano e de médio e longo prazos os de maturidade superior a um ano). Quanto ao regime de crédito dos municípios, dispõe o artigo 51.º do RFALEI, no seu n.º 1, que «[o]s empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal», mas sempre com um limite temporal máximo de 20 anos (n.º 3 da versão originária, correspondente ao atual n.º 7, desde a alteração introduzida pela Lei n.º 51/2018), enquanto o artigo 52.º prevê, no seu n.º 1, que «[a] dívida total de operações orçamentais do município (...) não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores», esclarecendo o seu n.º 2 que essa «dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos». Paralelamente, elenca o n.º 7 do artigo 49.º um conjunto de atos proibidos aos municípios em matéria financeira, sendo de salientar a sua alínea c), que apresenta a seguinte redação: «É vedado aos municípios, salvo nos casos expressamente permitidos por lei: [...] c) A celebração de contratos com entidades financeiras ou diretamente com os credores, com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, sempre que a duração do acordo ultrapasse o exercício orçamental, bem como a cedência de créditos não vencidos». Por sua vez, veio a Lei n.º 42/2016, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2017), no seu artigo 81.º, instituir para o respetivo ano económico um regime parcialmente derrogatório do resultante do RFALEI, nos seguintes termos: «Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total prevista no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem, no ano de 2017, contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31 de dezembro de 2016, desde que, com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo a liquidar antecipadamente» (n.º 1). Na mesma linha, veio o artigo 101.º da LOE 2018, no seu n.º 1, reproduzir norma semelhante, apenas com o aditamento da referência (a acrescer à respeitante a liquidação antecipada de empréstimos) a «acordos de pagamento ou contratos» e, nesse caso, para os que se encontrem «em vigor a 31 de dezembro de 2017» (e, acrescenta-se, «que já constem do endividamento global da autarquia»). É esta última disposição legal que a entidade fiscalizada invoca para justificar o contrato de mútuo em presença – e é neste quadro normativo que tem de ser equacionada a legalidade do mesmo. Merece ainda uma referência a evolução legislativa posterior à edição do artigo 101.º da LOE 2018, incidente sobre esta matéria do regime de crédito dos municípios. Com as alterações introduzidas ao RFALEI pela Lei n.º 51/2018, de 16/8, em particular no n.º 3 do seu artigo 51.º, e para vigorarem a partir de 1/1/2019 (cfr. artigo 12.º da Lei n.º 51/2018), veio a ser integrado nesse diploma o essencial do regime que vinha sendo avulsamente previsto nas mencionadas leis orçamentais anuais (artigo 81.º da LOE 2017 e artigo 101.º da LOE 2018), apenas com duas diferenças relevantes. A primeira é a de que o novo artigo 51.º, n.º 3, do RFALEI volta a referir-se apenas a «empréstimos», parecendo deixar de fora os «acordos de pagamento» (regressando, assim, à fórmula da LOE 2017); a segunda é a de que desaparece a menção ao momento de vigência do empréstimo substituído (surgindo uma referência genérica a «empréstimos em vigor», em vez do uso de fórmula equivalente à adotada nas leis orçamentais anuais (que seria, nesse caso, a de «empréstimos em vigor a 31 de dezembro de 2018»). Contudo, o legislador, provavelmente prevenindo a reiteração da jurisprudência deste Tribunal já firmada em relação ao artigo 81.º da LOE 2017 (enquanto nela se decidiu no sentido da não inclusão dos acordos de pagamento no regime emergente dessa disposição legal), voltou a retocar a redação do n.º 3 do artigo 51.º do RFALEI, em nova alteração, agora introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2019), e igualmente para vigorar a partir de 1/1/2019 (cfr. artigo 351.º da Lei n.º 71/2018). Desta feita aditou-se a menção aos «acordos de pagamento» e retirou-se qualquer referência ao momento de vigência do empréstimo (ou acordo de pagamento) substituído, para além de se retomar a indicação da sua inclusão no «endividamento global da autarquia» (já anteriormente utilizada na redação do artigo 101.º da LOE 2018). Faz-se, no entanto, notar – e desde já – que as mencionadas alterações ao RFALEI (das Leis n.ºs 51/2018 e 71/2018) não se projetam no caso presente, pela singela razão de que os respetivos diplomas apenas entraram em vigor, como vimos, em 1/1/2019, aplicando-se, por força das regras de sucessão de leis no tempo (cfr. artigo 12.º do Código Civil), apenas a contratos de empréstimo celebrados a partir dessa data – o que não ocorre com o contrato em apreço, celebrado em 22/11/2018. Nessa medida, irreleva nesta sede a eventual conformidade legal que poderia sustentar-se, perante essas recentes alterações ao RFALEI, quanto a contrato idêntico ao ora em apreciação, desde que celebrado já na vigência de tais alterações. E, posto isto, regressemos então à problemática da incidência no presente contrato do regime estabelecido no artigo 101.º da LOE 2018. Comece-se por salientar que o empréstimo em causa não configura uma aplicação em investimento e dificilmente integrará um meio de recuperação financeira municipal, escapando à caracterização inscrita no artigo 51.º, n.º 1, do RFALEI para os empréstimos de médio ou longo prazo. Porém, essa divergência não integra o elenco de proibições constante do n.º 7 do artigo 49.º, sendo certo que o n.º 1 do artigo 101.º da LOE 2018 ainda prevê a possibilidade de contração de empréstimos de médio ou longo prazo com finalidades diversas das que constam daquele artigo 51.º – concretamente, para «exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos, acordos de pagamento ou contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017». Além disso, também haverá a considerar a circunstância de a dívida total da entidade fiscalizada se situar aquém do parâmetro alargado excepcional – «dívida total inferior a 2,25 a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores» – que o n.º 1 do artigo 101.º da LOE 2018 veio consagrar (cfr. ponto de facto sob a alínea k) supra), para o ano económico de 2018. Contudo, se é seguro que o Município de Espinho preenche o requisito do artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018 respeitante ao nível de endividamento, já se mostra bem mais duvidosa a possibilidade de o contrato de mútuo em apreço preencher o segmento dessa norma que alude a empréstimos destinados à «liquidação antecipada de outros empréstimos, acordos de pagamento ou contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017». Com efeito, o contrato de mútuo em presença, ainda que se configure como sucedâneo de um acordo de pagamento anterior, não constitui uma verdadeira e própria liquidação antecipada desse acordo de pagamento. Desde logo, porque a dívida remanescente, e emergente desse acordo de pagamento, já se mostra vencida (desde 30/9/2017), pelo que nada há já a antecipar. Por outro lado, e enquanto dívida vencida, deve a mesma ser liquidada a todo o tempo (sob pena de realização coativa da prestação), pelo que é equiparável, em termos práticos, a uma dívida de curto prazo. Sendo assim, a celebração do contrato de mútuo sub judicio acaba por ter o alcance de diferir para momento (muito) posterior o efetivo pagamento do valor dessa dívida, correspondente à prestação final do acordo de pagamento em execução desde o “Protocolo de 1997”, mediante um reescalonamento por mais 20 anos dessa última prestação. Ou seja: estamos perante uma operação financeira que tem o efeito prático de obter a consolidação de uma dívida de curto prazo e de prolongar por mais 20 anos uma dívida que já remonta a momento anterior a 1997. Ora, isso significa, para além do mais, uma evidente desconsideração do princípio da equidade intergeracional, com o qual se pretende acautelar uma distribuição equilibrada de «benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras», como bem expressa o artigo 9.º, n.º 1, do RFALEI. Acresce que o citado n.º 1 do artigo 101.º da LOE 2018 apenas admite a contração de empréstimos para substituição de dívida emergente de empréstimo ou acordo de pagamento «em vigor a 31 de dezembro de 2017». Ora, como vimos, o acordo de regularização da dívida celebrado entre o Município de Espinho e a EDP, a que se pretende dar execução com o presente contrato de mútuo, apenas foi outorgado em 10/10/2018 – i.e., em data manifestamente posterior à que aquela norma da LOE 2018 previu como condição de legalidade de um empréstimo com a referida finalidade. Neste ponto, cumpre sublinhar que se afigura totalmente desconforme com a realidade das coisas a alegação de que haveria um acordo de pagamento em vigor no final de 2017. É certo que o “Protocolo de 1997” consubstanciou um acordo de pagamento e que o mesmo foi mantido em vigor (quanto às condições de regularização da dívida) pelo “Contrato de renovação da concessão de 2001”, mas esse acordo de pagamento foi incumprido pela entidade fiscalizada, deixando esta vencer a última prestação sem a pagar (em 30/9/2017). Ou seja: em 31/12/2017 já não havia um acordo de pagamento em vigor (no sentido substantivo que a expressão encerra, i.e. de um acordo que está a ser pontualmente cumprido, para usar a fórmula do artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil), mas uma situação de incumprimento do mesmo, a qual demandava um cumprimento coativo do acordo violado ou a celebração de um novo acordo de regularização para a dívida remanescente, tendo as respetivas partes optado por este segundo termo, i.e., pela celebração de novo acordo (em 10/10/2018). E é este que releva para a aferição do preenchimento das condições exigidas pelo n.º 1 do artigo 101.º da LOE 2018. Não se diga também, por manifestamente incongruente, que aquele “Contrato de renovação da concessão de 2001” permitiu diferir o vencimento da última prestação, devida em execução do “Protocolo de 1997”, para o termo de tal renovação (em 25/7/2021). Desde logo, porque a salvaguarda das condições de regularização da dívida previstas nesse “Protocolo”, operada pelo “Contrato de renovação da concessão de 2001”, abrange necessariamente a indicação da data de vencimento da última prestação (em 30/9/2017), o que seria incompatível com esse pretenso diferimento. Por outro lado, e uma vez que o “Contrato de renovação da concessão” nada trouxe de novo sobre essas condições de regularização da dívida, não poderia nunca tal “Contrato” ter o efeito de transferir o vencimento da última prestação de 30/9/2017 para momento posterior (seja 25/7/2021 ou outro qualquer, posterior a 31/12/2017). Ou seja: essa última prestação venceu-se efetivamente em 30/9/2017 e só por efeito do “Acordo de Regularização da Dívida do Município de Espinho à EDP de 2018” (celebrado em 10/10/2018) é que passou a haver uma nova data de vencimento da dívida remanescente, sendo essa a de «31 de dezembro de 2018» (sem prejuízo de prorrogação decorrente da pendência de atribuição de visto), e sob a «condição de pagamento efetivo» e para efeitos de «regularização definitiva», como se fez constar do “Considerando F” desse “Acordo de 2018”(cfr. ponto de facto sob a alínea d) supra) – o que exclui inelutavelmente o pretenso diferimento do vencimento da dívida para 25/7/2021. Em suma: o empréstimo ora submetido a fiscalização prévia destina-se à liquidação de um acordo de pagamento, mas nem essa liquidação é antecipada, nem o acordo de pagamento a cumprir se encontrava em vigor a 31/12/2017 (tendo sido, aliás, celebrado em 10/10/2018, pelo que só então entrou em vigor). Não estão, pois, verificados os pressupostos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018 – do que resulta a impossibilidade da celebração do contrato de mútuo em apreço com fundamento nessa disposição legal. Ante o exposto, entende-se que o contrato de mútuo em análise gera uma situação enquadrável na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º do RFALEI, enquanto veda aos municípios a «celebração de contratos [...] com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, sempre que a duração do acordo ultrapasse o exercício orçamental». E a essa subsunção não obsta o disposto no artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018, na medida em que este preceito apenas permite a contração de empréstimo de médio ou longo prazo que implique uma liquidação antecipada de anterior empréstimo ou acordo de pagamento em vigor no final de 2017 – o que não é manifestamente, e como se demonstrou, o efeito decorrente do empréstimo em apreço. Trata-se, afinal, de situação paralela à que foi censurada por este Tribunal nos citados Acórdãos n.ºs 9/2018 da Subsecção e 9/2018 do Plenário, ambos desta 1.ª Secção (aí reportada ao equivalente artigo 81.º, n.º 1, da LOE 2017) – e que merece idêntica solução. Excluída a verificação in casu dos pressupostos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018, importa então aferir das consequências da clara violação do disposto no artigo 49.º, n.º 7, alínea c), do RFALEI, gerada pela celebração do aludido contrato de mútuo. C) Das consequências da ilegalidade verificada: Como vimos, obteve-se, em relação ao contrato em apreço, a evidência da ocorrência de ilegalidade na sua celebração, atento o disposto no artigo 49.º, n.º 7, alínea c), do RFALEI. Uma vez que a celebração desse contrato teve por fonte decisões dos órgãos deliberativo e executivo da respetiva autarquia local (cfr. alínea c) da factualidade supra descrita), mostra-se preenchida a previsão do n.º 2 do artigo 4.º do RFALEI, na parte em que comina com a nulidade as «deliberações de qualquer órgão das autarquias locais [...] que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei» (norma essa que surge ainda replicada, em termos idênticos quanto a esse segmento, no artigo 59.º, n.º 2, alínea c), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/9). Dessa nulidade das precedentes deliberações decorre, consequencialmente, a nulidade do próprio contrato – a qual integra o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44.º, n.º 3, alínea a), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (doravante LOPTC), aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26/8. Por outro lado, é de considerar que aquele artigo 49.º, n.º 7, alínea c), do RFALEI, na medida em que rege sobre a atividade financeira das autarquias locais (o que também se aplica ao artigo 101.º, n.º 1, da LOE 2018), constitui norma de marcada índole financeira. Ora, a violação direta de normas financeiras integra, expressamente, o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44.º, n.º 3, alínea b), 2.ª parte, da LOPTC. Conclui-se, assim, pela verificação de dois fundamentos de recusa de visto, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC – pelo que deve tal recusa ser decretada. III – DECISÃO: Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. Não são devidos emolumentos, nos termos do artigo 8.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 29 de janeiro de 2019 Os Juízes Conselheiros, (Mário Mendes Serrano - Relator) (Alziro Antunes Cardoso) (Paulo Dá Mesquita) Fui presente A Procuradora-Geral Adjunta, [1] Alterada pelas Leis n. os 82-D/2014, de 31/12, 69/2015, de 16/7, 132/2015, de 4/9, 7-A/2016, de 30/3, 42/2016, de 28/12, 114/2017, de 29/12, 51/2018, de 16/8, e 71/2018, de 31/12. [2] Assim, e como já referenciado na alínea 1) da factualidade supra descrita, o Acórdão n.º 9/2018 da 1.ª Secção, em Subsecção, de 6/2, relatado pelo ora relator, e confirmado em sede de recurso pelo Acórdão n.º 9/2018, do Plenário da mesma Secção, de 8/5. 8/5 [3] Alterada pelas Leis n. os 25/2015, de 30/3, 69/2015, de 16/7, 7-A/2016, de 30/3, 42/2016, de 28/12, e 50/2018, de 16/8. [4] Alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31/10, 1/2001, de 4/1, 55-B/2004, de 30/12, 48/2006, de 29/8, 35/2007, de 13/8, 3-B/2010, de 28/4, 61/2011, de 7/12, 2/2012, de 6/1, 20/2015, de 9/3, e 42/2016, de 28/12. [5] Alterado pelas Leis n. os 139/99, de 28/8, e 3-B/2000, de 4/4. 4/4