035450 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tácito, quando a autoridade competente havia já proferido acto expresso, deve tal recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, ainda que aquela autoridade não tenha oportunamente comunicado tal acto expresso. II - O desconhecimento da existência do acto expresso, por parte do interessado, apenas aproveita a este no que concerne ao encargo de custas, e se tal desconhecimento for devido a falta de notificação ou publicação. III - No caso referido em I, torna-se mesmo inviável o uso, pelo recorrente, da faculdade prevista no art. 51 n. 1 da LPTA.