9350070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9350070
ACORDAO
Descritores: Seguro obrigatório, Condução sob o efeito do álcool, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009564
Nr Documento: RP199306019350070
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7a96d7cdd98dd688025686b00667cbe
Sumário
I - É o desvalor da acção, que não o desvalor do resultado que está na "ratio" da alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro. II - Nos casos desta alínea c) ( como também da alínea b) do mesmo artigo ) prescinde-se de qualquer nexo de causalidade adequada entre a situação descrita e o acidente. III - É taxativa a enumeração das várias alíneas do artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85.