00131/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00131/97
Acórdão
Descritores: Impugnação de irc, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6f90adcb4d6286380256a48004b936b
Sumário
I)- Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo. II)- Provando-se que foi prestada informação pelos serviços de fiscalização tributária com base na qual foi liquidado o imposto, sendo clara a informação dos motivos que levaram a Administração Fiscal a proceder às correcções que consubstanciam a liquidação ora impugnada, porque a lei admite a denominada fundamentação por referência ao estatuir que ela pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto (Cfr. nº 2 «in fine» do artigo 1° do Dec. Lei n° 256-A/77), o acto tributário está fundamentado.