013213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013213
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001907
Nr Documento: SAP19820616013213
Data de Entrada: 14/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/246e141950c1c67e802568fc00381615
Sumário
O prazo para o recurso contencioso conta-se da intervenção do interessado no processo administrativo, desde que o interessado mostre, nessa intervenção, conhecer o despacho, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor o proferiu.
