9810103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810103
Acórdão
Descritores: Tribunal criminal, Competência territorial, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023834
Nr Documento: RP199806039810103
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL DE VALONGO E O SEGUNDO JUÍZO CRIMINAL DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9567304b4b040908025686b006714daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810103.83
Sumário
I - Tendo a infracção sido praticada na área da comarca de um novo tribunal entretanto instalado, mas em momento anterior ao da instalação, a competência para o seu julgamento pertence ao tribunal da primitiva comarca, face ao disposto no n.2 do artigo 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto.