043625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043625
Acórdão
Descritores: Licenciamento industrial, Acto administrativo, Câmara municipal, Competência, Encerramento de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050659
Nr Documento: SA119980602043625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b44dda40381b8de802568fc0039f8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043625.1B
Sumário
Constitui acto administrativo nos termos do art. 120 do C.P.A., a aprovação pela C.M. de uma proposta no sentido de se "dever ordenar" a cessação da actividade industrial exercida em estabelecimento não licenciado. Na vigência do D.L. n. 109/91, de 15/3 e do D. Reg. n. 10/91, de 15/3, é da competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 51, n. 2, al. e) do D. L. n. 100/84, de 29/3, licenciar estabelecimentos incómodos e tóxicos, como é uma oficina de reparação de automóveis, com serviços de bate-chapa e pintura. Tem bastante fundamento legal a deliberação da C.M., que ordena a cessação da actividade exercida no estabelecimento referido em II, pelo facto de não estar licenciado pela C.M..