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016170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016170
ACORDAO
Descritores: Imposto de consumo, Infracção fiscal
Sumário
Abolido o imposto sobre os consumos superfluos ou de luxo pelo disposto na alinea a) do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, por força da regra contida na circunstancia 1 do artigo 6 do Codigo Penal, deixaram de ser puniveis as infracções ao Decreto-Lei n. 44235, de 14 de Março de 1962.