9450685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450685
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condenação, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012630
Nr Documento: RP199411149450685
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7aaca60dc3ad68828025686b00669c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450685.45
Sumário
A legislação que dispõe sobre a concessão do apoio judiciário não isenta do pagamento de custas os requerentes carenciados economicamente, mas apenas os dispensa do seu pagamento. Tal dispensa do pagamento não exclui que o mesmo venha a verificar-se se, havendo condenação em acção declarativa, se vier a apurar a suficiente capacidade patrimonial para isso. A acção declarativa a instaurar pelo Ministério Público só é dispensável se no despacho que concede o apoio judiciário atender ao diferimento do pagamento das custas, servindo então para a sua eventual cobrança a sentença condenatória nas custas. No caso de concessão de apoio judiciário com dispensa total de preparos e do pagamento de custas, se a sentença for desfavorável ao beneficiário, deve o mesmo ser condenado nas custas acrescentando-se " sem prejuízo do apoio judiciário concedido ".