9410241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9410241
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Competência internacional, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010715
Nr Documento: RP199405269410241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6778254c5897f8f8025686b00669644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410241.00
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecerem duma acção de divórcio em que as partes, autor e ré, residem em França e aí ocorreram os factos que alicerçam a acção.