0035419 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0035419
Acórdão
Descritores: Contumácia, Termo, Cessação, Audiência de julgamento, Julgamento sem a presença do réu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031867
Nr Documento: RL200104260035419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d911a7565eb0e06e80256a8b004a63eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0035419.B5
Sumário
Encontrando-se o arguido declarado contumaz, a simples informação do seu paradeiro e a sua solicitação de que seja julgado sem estar presente, não autoriza o termo da contumácia e a retoma dos termos processuais suspensos.