0064653 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo sumário, na falta de contestação (e salva a hipótese de direitos indisponiveis) cabe a imediata condenação do réu no pedido. Em tal caso, os fundamentos de pedido não podem, nem devem ser apreciados pelo Tribunal; não cabe fazer qualquer apreciação acerca da aptidão da petição.