0031353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031353
ACORDAO
Descritores: Compensação de dívida, Verificação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030277
Nr Documento: RP200011020031353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69427001e76db7be802569b400393e5e
Sumário
A compensação uma vez declarada, produz os seus efeitos desde a verificação dos requisitos exigidos por lei e não a partir da declaração.
