0047524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0047524
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Processo disciplinar, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033546
Nr Documento: RL200106060047524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca6d94c36eef343f80256b8f00502514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047524.B4
Sumário
Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou declarações para dar como provados certos factos, já que havendo impugnação da sanção, só através da prova produzida em julgamento, com a observância do contraditório, se pode decidir. Não tendo sido gravados os depoimentos, a prova testemunhal produzida em julgamento foi livremente apreciada pelo Sr. Juiz "a quo" que fixou a matéria de facto provada segundo a sua prudente convicção. Não resultando da matéria de facto provada, em julgamento, que o A., alguma vez, no local e tempo de trabalho, andasse a cuidar e a regar duas plantas de liamba, a que o processo disciplinar se refere, nenhum ilícito, disciplinar ou criminal, se lhe pode imputar como justa causa de despedimento.