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004448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004448
ACORDAO
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Alvará, Localização de oficina
Sumário
Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e dela distanciado cerca de 15 m, desde que os dois se situem na mesma propriedade.