01621/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01621/03
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060483
Nr Documento: SA12004050501621
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25fe5e2f36e75ff680256ea8004d52e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01621.03.73
Sumário
De acordo com o disposto na al. c) do n° 1 do artº 124° do CPA, tem que ser sempre fundamentada uma deliberação camarária de sentido contrário a parecer dos serviços competentes; Sendo o parecer dos serviços competentes no sentido do deferimento do pedido de aprovação de loteamento, seguindo-se a deliberação camarária de indeferimento da mesma pretensão, baseando-se esta naquele parecer sem justificar a divergência, sofre tal deliberação de vício de forma por falta de fundamentação; A fundamentação de direito dos actos administrativos não exige a referência expressa a preceitos legais, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado; Tal não sucede, quando a deliberação remete para um mero projecto de PDM, ainda não aprovado, sem especificar sequer os critérios ou aspectos da pretensão do requerente que se afastam dos mesmos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA, recorre da sentença do TAC de Coimbra que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A..., com os sinais dos autos, e anulou a sua deliberação, datada de 19/03/2001, por falta de fundamentação. Para tanto alegou, concluindo: "1ª Para que uma deliberação seja fundamentada não é necessário que todos os fundamentos invocados sejam válidos. 2ª Bastará que um fundamento (de facto e de direito) o seja para que o acto, se encontre correctamente fundamentado. 3ª O Parecer da Assembleia Municipal que serviu de fundamento à deliberação recorrida foi correctamente observado na medida em que tal Parecer manda observar a lei e por outro lado recomenda a utilização dos critérios que tenham vindo a ser adoptados pela recorrida e aplicados na Zona. 4ª É correcta a fundamentação da deliberação recorrida na medida em que remete para a fundamentação da deliberação n° 2970 de 23/10/00 em que são enunciados os critérios que têm sido adoptados para a Zona, critérios esses anunciados no corpo das presentes alegações e que aqui se dão por reproduzidas e que se encontram em oposição aos critérios propostos no pedido do requerente. 5ª O artigo 121° do RGEU tem perfeita aplicação no caso "sub-judice". 6ª A alínea d) do n° 2 do artigo 13° do Dec.Lei n° 448/91 de 29/11, ao permitir o indeferimento do requerimento quando esteja em causa o património paisagístico, natural ou edificado tem igual cabimento ao caso ora em apreço, tendo neste ponto plena aplicação a recomendação do Parecer da Assembleia Municipal e mostrando-se absolutamente pertinente o pedido de Parecer da Assembleia Municipal e mostrando-se absolutamente pertinente o pedido de Parecer à DRAOTLVT formulado pela recorrida. 7ª Em suma: a deliberação recorrida encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito pelo que não está afectada de qualquer vício nomeadamente de forma. 8ª A douta decisão recorrida além de ter violado as disposições legais que foram mencionadas nas presentes alegações violou também o artigo 124° do Código do Procedimento Administrativo." O ora Recorrido contra alegou, concluindo como segue: "1ª. A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo pois, pelas razões nela aduzidas, é por demais evidente que a fundamentação do acto administrativo em crise é tão confusa quanto contraditória, para além do que a respectiva fundamentação jurídica é inexistente. 2ª. Com efeito a deliberação recorrida ao invocar o parecer da Assembleia Municipal - em que é afirmado dever a Câmara Municipal aprovar o loteamento requerido conforme desejo do requerente e de acordo com a lei - e, simultaneamente, indeferir o pedido nos termos em que o fez, revela uma contradição insanável na sua fundamentação, a qual se mostra assim perfeitamente incongruente e imperceptível, equivalendo a falta de fundamentação, inquinando o acto em crise com o correspondente vício de forma. 3ª. Sem prescindir do que antecede haverá ainda forçosamente que concluir que para além do apontado vício de forma por falta de fundamentação o acto administrativo se encontra ainda inquinado por diversos vícios de violação de lei e vício de forma por preterição da audiência do interessado - vícios esses que não foram conhecidos na douta sentença recorrida - pelo que em caso algum poderá manter-se. Nestes termos nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional mantendo-se a decisão de anular o acto recorrido com as legais consequências." O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal defende que deverá ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade: "O recorrente, em 21-09-00, requereu nos serviços do requerido informação prévia sobre a possibilidade de realizar uma operação de loteamento em três prédios rústicos sitos na freguesia de Foz do Arelho, concelho de Caldas da Rainha. Tal pedido foi devidamente instruído. Pela deliberação recorrida de 19-03-01, foi indeferido o seu pedido com a seguinte fundamentação: Parecer da Assembleia Municipal; Considerando os critérios já por si adoptados e que têm vindo a ser aplicados na referida zona e ainda; Com os fundamentos referidos na deliberação 2970, de 23-10-00; Com base no artº 121° do RGEU e al. d) do n° 2 do artº 13° do DL 448/91, de 29/11. No essencial diz o parecer da Assembleia Municipal: "... Analisado o processo em causa é parecer da 1ª comissão, por unanimidade, que a CM deve aprovar o processo de loteamento requerido, conforme desejo do requerente e de acordo com a lei, utilizando os critérios por si já adoptados e que têm vindo a ser aplicados na referida zona". Quanto à deliberação n° 2970, diz-se que: "desde meados de 1999, a CM tem vindo a aplicar na apreciação dos pedidos de licenciamento localizados acima da cota 50, na Foz do Arelho, os critérios definidos na “proposta de regulamento dos estudos do PDM..." dizendo, mais adiante, que tais critérios “foram elaborados com o objectivo de preservar as características paisagísticas daquela parcela do território”. A DRAOTLVT, informou a recorrida que mantém o seu parecer, afirmando que: "mantém a informação de viabilidade prestada, elaborada nos termos do Despacho de 26/SEALOT/94 ...”. O DIREITO A única questão a decidir e que constitui o objecto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se a sentença recorrida padece do invocado erro de julgamento ao anular o acto contenciosamente impugnado, por falta de fundamentação de facto e de direito. Vejamos então se procedem as razões aduzidas pela Recorrente. A sentença recorrida começou por constatar "a evidente, e insanável, contradição entre a decisão de indeferir o pedido e a referência, alegadamente fundamentadora, a um Parecer da Assembleia Municipal, de sentido favorável". Quanto a esta questão, a Recorrente tenta, sem sucesso, demonstrar a congruência existente entre a deliberação e a apontada fundamentação, limitando-se a isolar do contexto do referido Parecer uma expressão em que se diz que o loteamento deve ser aprovado de acordo com a lei, o que em nada contraria o sentido do dito parecer. Como claramente resulta da matéria de facto o aludido parecer é no sentido de que "a CM deve aprovar o processo de loteamento requerido", não referindo quaisquer condicionalismos especiais para essa aprovação. Ao basear-se no parecer para sustentar o indeferimento, o acto contenciosamente impugnado é efectivamente contraditório com este e tal contradição não é expressamente justificada. Improcede, pois, quanto a este ponto, a alegação da Recorrente. Vejamos se procede o demais alegado. É pacífico o entendimento de que está fundamentado o acto administrativo que permite ao interessado ficar em condições de, com conhecimento de causa, decidir sobre a sua impugnação de acordo com o disposto no art.º 125°, n° 1 do CPA, isto é, se o conteúdo da sua fundamentação habilita um destinatário normal a apreender as concretas razões, de facto e de direito, que levaram à tomada da decisão administrativa, mormente pela sua clareza, congruência e suficiência. Ora, como bem se decidiu na sentença recorrida, não cumpre este quantum mínimo a referência a critérios sem a menor concretização quanto aos aspectos em que o referido pedido se afastava dos alegados critérios a que se reporta, não possibilitando ao destinatário do acto a exacta e integral compreensão das razões de facto que motivaram o deliberado indeferimento. Quanto à referência ao artigo 121° do RGEU e à alínea d) do n° 2 do artº 13° do DL n° 448/91, de 29/11, como integradora da fundamentação do indeferimento, tal é suficiente em termos de fundamentação de direito. Mantém-se, no entanto, nos termos sobreditos, a falta de fundamentação de facto em virtude de se não individualizarem os pontos concretos em que o pedido não obedecia aos critérios definidos no aludido projecto/proposta de regulamento do PDM. Assim, em síntese, a deliberação contenciosamente impugnada não habilita, um destinatário normal a aperceber-se das razões de facto que levaram a Entidade Recorrida a decidir como decidiu, o que integra o vício de forma, por falta de fundamentação, como bem se decidiu na sentença recorrida. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2004 Abel Atanásio – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira