003319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003319
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Colecta, Lançamento, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027648
Nr Documento: SA119500120003319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb0c4233209bfcfa802568fc0037d367
Sumário
São da competencia dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos as questões relativas ao contencioso das contribuições e impostos. A secção do contencioso administrativo não pode conhecer da legalidade do lançamento de uma colecta que se diz indevidamente cobrada e, consequentemente, do despacho ministerial que indeferiu o pedido da sua restituição por tal colecta não ter sido anulada pelo tribunal competente.
