033649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033649
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Centro nacional de pensões, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040614
Nr Documento: SA119940419033649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1e4d56a00ad622802568fc00390c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033649.58
Sumário
A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido - art. 7 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo praticado pelo Centro Nacional de Pensões.