0099412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0099412
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Anulação, Agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016839
Nr Documento: RL199504060099412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/563e2654f6e8312980256803000282beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099412.6D
Sumário
É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva; Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no art. 201 do CPC.