9640370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640370
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019440
Nr Documento: RP199607089640370
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10b30d80a5ff08cd8025686b0066dae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640370.3B
Sumário
I - Se um trabalhador, ainda que no tempo em que não presta serviços à sua entidade patronal, repara automóveis da mesma marca que aquela comercializa e também repara, opera em concorrência sendo fundamento para despedimento com justa causa.