0230268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230268
Acórdão
Descritores: Mandato, Revogação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034612
Nr Documento: RP200205160230268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c9fc094972d13b80256bf1002cdd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230268.72
Sumário
A resolução do contrato (de mandato) por opção do credor contém o direito a indemnização pelo prejuízo que o credor teve com o facto de se celebrar o contrato, do prejuízo que ele não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado (expressão usada no artigo 908 do Código Civil). A isto se chama o interesse contratual negativo ou de confiança, pois que não faria sentido que o credor, optando pela resolução, tivesse direito a ser ressarcido do benefício que lhe traria a execução do contrato, até porque, ao resolvê-lo, deixa de entrar com a sua contra-prestação. Provado que, quando da resolução aludida em I se encontravam já vencidas e por pagar na data da instauração da acção, avenças no montante de 810.000$00, é esta a quantia que a ré tem de pagar ao Sr. Advogado autor.