0185/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0185/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16367
Nr Documento: SA2201310090185
Data de Entrada: 08/02/2013
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb1ef8ad043c766480257c070046204bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0185.13.AE
Sumário
Das decisões do TCA proferidas em 2º grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do STA, dada a extinção do 3º grau de jurisdição no contencioso tributário e que logra aplicação a todos os processos instaurados depois de 15 de Setembro de 1997. No recurso de revista excepcional - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema” - está excluída a apreciação de questões de facto caso não se verifique a situação prevista na parte final do nº 4 do art.º 151º do CPTA. Por outro lado, tendo a questão colocada natureza casuística, cuja apreciação depende, além do mais, da análise de elementos de prova e da concreta relevância que lhes foi dada pelo julgador para efeitos de saber se se verificam ou não os pressupostos para o recurso a métodos indirectos de avaliação dos rendimentos sujeitos a tributação, não se podem considerar preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………….. e B…………………….., com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excepcional do acórdão do TCA Sul que concedeu parcial provimento ao recurso que haviam interposto da sentença proferida pelo TAF de Leiria no âmbito de processo de impugnação judicial instaurada contra o acto de liquidação de IRS e juros compensatórios do ano de 2004, declarando-a nula por omissão de pronúncia no que toca a dois vícios imputados ao acto impugnado, julgando, em regime de substituição, improcedente esses vícios e negando provimento ao recurso quanto aos erros de julgamento imputados à sentença recorrida, assim mantendo na ordem jurídica o acto tributário impugnado. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O douto acórdão considera como meras irregularidades a falta de conhecimento das competências e das respectivas publicações em Diários da República. De facto, seria incontroverso se a questão houvesse sido levantada apenas em sede judicial. A questão do desconhecimento das competências foi levantada em sede de contencioso administrativo sem que, em nenhum momento, os recorrentes fossem informados dos elementos que alegavam desconhecer. Tal comportamento da AT é ilegal e penalizado com a respectiva falta de eficácia dos actos uma vez ultrapassado o tempo devido, após alegação do SP, para apresentação dessas informações. Considera o douto acórdão que a AT apresentou factos conducentes à aplicação de métodos indirectos. O recurso à aplicação de métodos indirectos obedece a muito mais do que a apresentação de factos perspectivados, implicando uma observação de diversos pressupostos, fundamentação e formalismos que já alegados não mereceram ou o juízo ou a concordância do acórdão. Reiteramos a impossibilidade física de alguns dos factos tidos como relevantes; “a máquina registou em tabaco € 1.422,456; o sujeito passivo escreveu manualmente “tabaco erro”, Z=367,21...”; É completamente irreal pois implicaria a venda de mais de 1500 maços de tabaco num dia, o que equivale a mais de 3 maços de tabaco por minuto para o estabelecimento localizado naquela morada com apenas um trabalhador, ainda para mais bastante doente. Vender 3 maços de tabaco por minuto, fazer trocos, etc. é de todo fisicamente impossível para um único trabalhador. Já para não falar da inexistência de tamanha quantidade de clientes naquele local. Se são estes os factos que referem, não são com toda a certeza estes indícios sérios para sustentarem o recurso a esta forma de cálculo da matéria colectável. Quanto ao facto indicado, “...não possuir contas bancárias...” é este um indício sério para fundamentar a aplicação de métodos indirectos!? Obviamente que não, pois nem a lei a isso obrigava em 2004 ou presentemente obriga as pessoas singulares. Nem tão pouco pessoas singulares sem contabilidade organizada estão e estavam em 2004 abrangidas pelas regras do POC. Pelo que a continuada referência à inexistência de conta bancária deve sim indicar a falta de fundamentação para o recurso a métodos indirectos por referência a algo que é despiciendo. Para terminar, “a grande maioria das vendas a dinheiro emitidas não cumprirem os requisitos do disposto no artigo 35º nº 5 al. b) do CIVA...” E continua referindo duas vendas a dinheiro de valores, reconhecidamente pouco típicas de um quiosque mas amplamente explicadas em sede de p.i. Para os recorrentes é esta perspectiva inaceitável de que duas vendas a dinheiro, mesmo considerando qualquer menor irregularidade na sua emissão, mas que não concordamos, constituam facto relevante e conducente à avaliação indirecta. Se a substância do valor dessas vendas a dinheiro é real e não foi questionado, porquê concluir, por entendimento de algum erro menor, pela sua não aceitação e daí extrapolar para impossibilidade de quantificação exacta da matéria colectável. Legalmente e bem, a AT, quando entende que alguma venda a dinheiro ou documento não pode ser aceite fiscalmente, corrige aritmeticamente esse documento em vez de, precipitadamente, recorrer à avaliação indirecta. Na perspectiva da recorrente, nenhum destes factos, mesmo conjugados, pode capazmente constituir indício sério, logo não havia qualquer necessidade de os impugnantes provarem ou demonstrarem o contrário do afirmado pela AT. Mesmo assim, em sede de p.i., os impugnantes dos articulados 83 a 96 explicitam várias situações. Não havia neste momento, com base nos indícios apresentados e renovados pelo tribunal a quo, mas em erro como demonstrámos, a inversão do ónus da prova em prejuízo do SP, pois a AT nada, até ao momento, havia apresentado como “indicio sério” - expressão jurisprudencial. Mais, a AT, não demonstrou também a impossibilidade de, a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do lucro tributável, motivada pelas anomalias verificadas, identificadas no ponto IV do relatório e a decisão do tribunal a quo, muito embora entenda assim, não retira as devidas conclusões pela falta da AT, em demonstrar esta factualidade como era a sua obrigação. Certamente, a falta desta demonstração, da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do lucro tributável, não será uma mera irregularidade mas sim um vício de fundamentação do acto de cariz primordial. O qual, sendo julgado nulo, como esperamos, devera acarretar a anulabilidade das liquidações dele emergentes. Determina o artigo 87º e seguintes da LGT, sob a epígrafe “Avaliação indirecta”, os pressupostos que se hão-de verificar e as várias circunstâncias em que a administração tributária pode lançar mão da correcção da matéria tributável, com recurso àquele método indirecto. Sendo que a avaliação indirecta constitui um regime de excepção, impende sobre a administração tributária um rigoroso dever de fundamentação, nos termos do n° 4 e 5 do artigo 77º da LGT. O que se pretende pôr em causa é o acto tributário, concretizado nas correcções levadas a efeito, por avaliação indirecta, em sede de IRS e IVA, aos exercícios de 2004, praticado pela administração tributária através dos seus órgãos competentes, ainda que estritamente vinculada, no sentido de obter a declaração da sua inexistência ou nulidade. As razões para a apresentação, ainda em sede de procedimento inspectivo, da fundamentação para o recurso à avaliação indirecta, vão desde a necessidade de possibilitar ao administrado a formulação de um juízo consciente, sobre a conveniência ou não de impugnar o acto, até à garantia da transparência e da ponderação da actuação da administração e à necessidade de assegurar o controle hierárquico e jurisdicional desse mesmo acto. Nem tão pouco se diga estarmos perante um caso suprível nos termos do artigo 37º do CPPT. A fundamentação para a aplicação de avaliação indirecta em procedimento inspectivo nada se relaciona com o artigo 37º do CPPT, obedecendo, sim, a normas especiais já mencionadas, artigos 77º nº 4 da LGT, bem como os artigos 87º e 88º do mesmo diploma. Na perspectiva da inspecção tributária, verificam-se incongruências nas margens brutas de vendas, concluindo, tendo por base esta premissa, pela omissão de compras e indícios da omissão de proveitos, anomalia que a inspecção tributária enquadra na alínea b) do artigo 87º da LGT, adequando-a com a situação indicada na alínea a) do artigo 88º do mesmo diploma legal. Como é bom de ver, procede a inspecção tributária à determinação do lucro tributável com recurso à avaliação indirecta, enquadrando expressamente a situação (anomalia/incorrecção) do sujeito passivo, na alínea a) do artigo 88º da LGT. Presumindo-se, por isso, que terá entendido pela verificação dos pressupostos com vista à correcção da matéria colectável por avaliação indirecta, tipificados naquela mesma alínea. Contudo, não consta de todo o ponto IV do relatório de inspecção tributária, qualquer referência, ténue que fosse, à inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou inexistência de declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais. Nem, em todo o relatório consta, qualquer notificação para suprir no prazo legal qualquer irregularidade na organização ou execução da escrita conforme artigo 88° alínea a) da LGT in fine. Nada do que a inspecção tributária aponta, tem a ver com a anomalia ou incorrecção devidamente identificada na alínea a) do artigo 88º da LGT, designadamente de âmbito contabilístico. Que, mesmo a verificar-se, o que de todo não é o caso, sempre teria de inviabilizar o apuramento da matéria colectável (vide corpo do artigo 88º da LGT, in fine). Sobre tudo isto, conclui, em nossa opinião incorrectamente, o douto acórdão, com alguma surpresa, pela legalidade do procedimento. Aliás, as próprias irregularidades apontadas, que como bem se vê, são procedimentos extremamente primários e elementares, que nada têm a ver com as hoje tão faladas engenharias contabilísticas. Reveja-se para tal os articulados 83 a 94 da p.i. Donde, a presunção da inspecção tributária de haver omissão de proveitos, ficar absolutamente elidida, não apenas pelo quadro clínico grave do sujeito passivo, que se desenvolve abruptamente num curto espaço de tempo, com as inerentes sequelas físicas e psicológicas, mas ainda, porque, impendendo sobre a inspecção tributária o encargo de demonstrar e provar, os pressupostos inerentes ao recurso, excepcional, da determinação do lucro tributável, por avaliação indirecta, não foi capaz de o fazer, ademais pelo elemento literal utilizado de (...) indícios de omissão de proveitos. Já em 2001, recomendara o Senhor Provedor de Justiça, relativamente à necessidade de “sensibilização dos serviços e técnicos da Direcção-Geral dos Impostos para a importância de um rigoroso cumprimento do dever de fundamentação das decisões de determinação da matéria colectável por métodos indirectos e para o especial cuidado que deve ser colocado na prova da verificação dos pressupostos de aplicação daqueles métodos”. Acrescendo ainda a circunstância de, no ofício do gabinete do Subdirector - Geral da Inspecção Tributária que transmite a recomendação do Sr. Provedor de Justiça ser ainda reforçado, que o aumento da qualidade do procedimento inspectivo passa pelo exercício rigoroso e qualificado do dever de fundamentação e de prova, nos termos legalmente previstos, nomeadamente artigo 74º, 77º e 87º e seguintes, da LGT. Decididamente que esse dever rigoroso e qualificado do dever de fundamentação não foi observado pela Inspecção Tributária no presente procedimento inspectivo. Termos em que com o mui douto suprimento de V. Ex.ª deve o presente recurso ser aceite, por estar em tempo, concedendo a douta decisão provimento ao recurso, dada toda a motivação aduzida, mormente a falta de verificação dos pressupostos para avaliação indirecta, determinando assim a anulação da liquidação emitida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público, entendendo embora que a sua intervenção processual se limita à apreciação do mérito do recurso após a sua admissão, emitiu parecer no sentido de que o presente recurso não devia ser conhecido, dada a sua inadmissibilidade no âmbito do contencioso tributário, e suscitando a questão da sua inconstitucionalidade. Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o parecer do Ministério Público, vieram os Recorrentes defender a admissibilidade do recurso, na medida em que o art. 26º, al. a), do ETAF estabelece que compete à Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos TCA, proferidos em primeiro grau de jurisdição. Como tal, entendem que «o recurso apresentado, em 2º grau de jurisdição, é em tudo enquadrável no artigo 280º do CPPT, não se pretendendo, no entanto, fazer corresponder o presente recurso à forma de recurso per saltum, pois inexiste aqui qualquer ultrapassagem de instância jurisdicional de permeio.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre passar à apreciação preliminar sumária sobre a admissibilidade deste recurso, começando pela análise e decisão das questões sobre a admissibilidade e constitucionalidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário. 2. Desde logo, importa referir que o que está em causa é um recurso de um acórdão proferido pela conferência de Juízes do TCA Sul, que concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAF de Leiria no âmbito de processo de impugnação judicial instaurada contra acto de liquidação, declarando nula a sentença por omissão de pronúncia no que toca a dois vícios que haviam sido invocados na petição inicial, e que, em substituição, julgou improcedentes esses vícios, negando, no mais, provimento ao recurso, assim mantendo na ordem jurídica o acto tributário impugnado. Pelo que o acórdão em apreço foi, inequivocamente, proferido em 2º grau de jurisdição, a tal não obstando o facto de nele se ter reconhecido a nulidade da sentença proferida em 1ª instância e de se ter passado ao conhecimento das questões nela omitidas, em regime de substituição, ao abrigo da norma contida no nº 1 do art. 715º do CPC. Com efeito, esse regime de julgamento, em substituição, não implica que o acórdão deixe de ser proferido em 2º grau de jurisdição, sabido que o conceito de “grau de jurisdição” significa a existência de dois órgãos de jurisdição julgando o mesmo caso ou tendo como regra o conhecimento e decisão sobre a causa, sendo o segundo hierarquicamente superior ao primeiro. Por outro lado, o presente processo de impugnação judicial foi instaurado no TAF de Leiria em 11/02/2009, isto é, em plena vigência do Dec. Lei n.º 229/96, de 29.11, que, além do mais, determinou a extinção do 3º grau de jurisdição no contencioso tributário relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ( O Tribunal Central Administrativo foi declarado instalado e iniciou o seu funcionamento em 15.09.97 – cfr. Portaria nº 398/97, de 18.06.97.). Assim, e em conformidade com a redacção dada pelo referido Dec.Lei aos arts. 32º, 41º, 42º e 120º do ETAF então em vigor, e art. 103 n.º 1 al. a) da LPTA, o aresto do TCAS impugnado neste recurso, porque proferido já sobre sentença da 1ª instância, isto é, em 2º grau de jurisdição, não era susceptível de sindicância através do recurso ordinário previsto no artigo 280º do CPPT. Restava aos Impugnantes, perante o acórdão proferido pelo TCA em 2º grau de jurisdição, interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, pois só este preceito permite que das decisões proferidas em 2ª instância pelo TCA possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. E foi assim que o Tribunal “a quo” interpretou o requerimento de interposição de recurso apresentado, tendo expressamente admitido o recurso ao abrigo do art. 150º do CPTA, como bem sabem os Recorrentes. Porém, a jurisprudência do STA tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito legal. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Neste contexto, não assiste razão aos Recorrentes quando vêm advogar, perante a questão suscitada pelo Ministério Público, a admissibilidade do presente recurso ao abrigo da norma contida no artigo 280º do CPPT. Termos em que cumpre, agora, analisar a questão colocada pelo Ministério Público, e que consiste em saber se este recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário e se os arts. 24º, nº 2, do ETAF e 150º, nº 1, do CPTA padecem de inconstitucionalidade orgânica quando interpretados no sentido de que esta Secção do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento deste recurso de revista. Relativamente à admissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012, nº 01108/11, de 7/03/2012, e nº 378/13, de 30/04/2013, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil). Por conseguinte, e em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2.º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no artº 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF, e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. E, neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade à Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF. Improcedem, assim, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 3. Vejamos, então, se se encontram preenchidos os requisitos que o art 150º do CPTA exige para a admissão deste recurso, tendo em conta que nele se prevê que “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê o recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA em 2º grau de jurisdição quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. Daí que quem interpõe recurso de revista deva invocar e explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrando que a questão colocada assume relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Competia, assim, aos Recorrentes expor a este Tribunal as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Todavia, os Recorrentes omitiram a referência a esses pressupostos, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCA, imputando-lhe erro no julgamento da questão relativa à verificação dos requisitos para avaliação indirecta dos seus rendimentos, como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3º grau de jurisdição. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade da questão colocada. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se, desde logo, afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que nenhuma questão jurídica de relevância fundamental se suscita no presente caso. Com efeito, a questão controvertida diz apenas respeito à legalidade das correcções levadas a efeito pela Administração Tributária, por avaliação indirecta dos rendimentos tributáveis dos Recorrentes, defendendo estes a inexistência de pressupostos para o recurso a métodos indirectos de avaliação. E essa questão não só não reveste especial complexidade jurídica, como tem natureza casuística, estando intimamente conexionada com as particularidades factuais do caso concreto e com a valoração da prova produzida. Com efeito, consistindo a questão colocada em saber se o acórdão recorrido padece de erro de julgamento por ter considerado que os elementos coligidos pela Administração são suficientes, idóneos e aptos para concretizar os pressupostos legitimadores do apuramento do imposto pelo método presuntivo, tal significa que o recurso acaba por se reconduzir a uma divergência quanto à interpretação dos factos dados como provados e quanto às ilações que as instâncias deles retiraram, o que constitui uma questão de facto, pois como vem sendo entendido pela doutrina e pela jurisprudência, as ilações extraídas da matéria de facto pelo julgador integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, tendo em conta que para formular essas ilações ou juízos de valor é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum, e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica. Como assim, saber se ocorreram ou não esses pressupostos, é questão de facto subtraída ao conhecimento do tribunal neste recurso de revista, porquanto o art. 150º, nº 4, do CPTA expressamente dispõe que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Além de que a questão tem natureza casuística, não se configurando como uma questão-tipo que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravase os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Finalmente, também não se visiona, na apreciação feita no acórdão recorrido, um erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por todo o exposto, não pode ser admitido o recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Outubro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.