223/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 62/86
Acórdão
Acórdão Nº: 223/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860223.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:86.0062.5B
Texto
ACÓRDÃO N.º 223/86 Processo n.º 62/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: A questão. 1 – A., capitão do exército, prestando serviço no Conselho Eventual do T.M.T. de Lisboa, recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Militar (STM), peticionando a anulação do despacho do Ajudante-General do Exército, de 30 de Maio de 1985, que indeferiu um seu requerimento no qual se solicitava o reconhecimento ao direito de beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho, sendo promovido a major na data da sua passagem à situação de reserva. 2 – Por acórdão de 29 de Janeiro de 1986, o STM, depois de se declarar competente para conhecer da matéria, não tomou conhecimento de pedido, por entender que o despacho recorrido se limitou a manter uma situação pré-estabelecida, sendo por isso meramente confirmativo e, em consequência, insusceptível de recurso. 3 – Desse acórdão do STM foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, em conformidade com o disposto no artigo 280.º, n.º 5, da Constituição, pois que o STM ao declarar-se competente para a apreciação do respectivo feito, aplicou implicitamente normas já julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, como sejam as dos artigos 107.º do Estatuto do Oficial das Forças Armadas (EOFA), aprovado e posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 e 134.º do Estatuto do Oficial do Exército (EOE), aprovado e posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril. Nas alegações produzidas pelo Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, sustenta-se que o recurso merece provimento. Outrotanto se defende nas alegações oferecidas pelo recorrido. Cabe apreciar e decidir, corridos que se mostram os vistos legais. A fundamentação. 1 – Este Tribunal manteve uma uniforme e continuada jurisprudência no sentido de que os invocados artigos 107.º do EOFA e 134.º do EOE, enquanto atribui competência ao STM para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar, são inconstitucionais, por violação do artigo 218.º da Constituição (Cfr. por todos o acórdão n.º 61/84, Diário da República, II série, de 17 de Novembro de 1984). Na sequência dos numerosos arestos assim produzidos, foi desencadeado pelo Procurador-Geral da República, nos termos do artigo 281.º, n.º 2, da Constituição, o respectivo processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, havendo o Tribunal Constitucional, pelo seu acórdão n.º 81/86, Diário da República, I série, de 22 de Abril de 1986, firmado a decisão seguinte: “Decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º, do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º, do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º, do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º, do segundo dos mencionados diplomas”. 2 – A questão a decidir no presente processo consiste em averiguar se as normas dos artigos 107.º, do Decreto-Lei n.º 46672 e 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, são violadoras do texto constitucional. A solução impõe-se, pela sua imediata e meridiana simplicidade. Com efeito, resta tão-somente aplicar no caso dos autos a doutrina obrigatória do assinalado Acórdão n.º 81/86. A decisão. Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 81/86, do Tribunal Constitucional, e por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral ali contida, concede-se provimento ao recurso e determina-se a reformulação do acórdão recorrido em conformidade com a presente decisão. Lisboa, 2 de Julho de 1986. Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes