0123634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0123634
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Suspensão do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013057
Nr Documento: RP199004020123634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c340bc4480df170f8025686b006684a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123634.75
Sumário
A providência cautelar de suspensão do despedimento não é de decretar se o trabalhador estava vinculado à empresa por um contrato de trabalho a prazo, se foi notificado oportunamente da caducidade desse contrato, se sem a celebração de qualquer outro contrato se manteve ao serviço e veio posteriormente a haver nova notificação da caducidade do mesmo contrato.