0130003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130003
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Contrato-promessa de compra e venda, Habitação, Formalidades, Falta, Promitente-comprador, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029111
Nr Documento: RP200102220130003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3aedf3a476d7bd280256a46002f112dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130003.51
Sumário
Deve considerar-se abusivo o exercício do direito de invocar a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação, por falta de cumprimento das formalidades legais impostas pelo n.3 do artigo 410 do Código Civil, se foi o promitente comprador (contraente em favor de quem a lei estabeleceu a exigência de formalidades) quem as dispensou.