9910725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910725
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo penal, Recurso de agravo, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028207
Nr Documento: RP200002099910725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/458781f52015ee84802568b80047d405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910725.F8
Sumário
As decisões relativas ao apoio judiciário admitem recurso de agravo, mesmo no âmbito do processo penal, regendo, nomeadamente no tocante ao prazo de interposição, o disposto no Código de Processo Civil.