041737 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não tendo o poder de anular, encontra-se impedido de reagir ao não uso do mesmo pela Relação; II - O Supremo não pode apreciar se as respostas do colectivo são deficientes, obscuras ou contraditorias; III - Não esta ao alcance do Supremo, pela via do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, provocar a formulação de quesitos novos ou adicionais. IV - O facto punivel abrangido pelo caso julgado e o facto concreto da condenação, com todos os seus elementos, e os factos constantes do documento autentico da sentença considerados provados e que por isso não podem ser quesitados noutro processo. V - Os actos de terrorismo tentado não se confundem com os actos de adesão a organização terrorista, antes são autonomos, pelo que estamos neste caso perante uma nova decisão de facto, sem violação do caso julgado.