0029416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0029416
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Penhora, Depósito bancário, Sigilo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025623
Nr Documento: RL199905130029416
Indicações Eventuais: PROF. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 2º VOLUME PAG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bbf7f582249cc87802569610053336cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029416.04
Sumário
Se já antes da introdução do artº 861º pela reforma processual de 1995 era de entender que no arrolamento do saldo de contas bancárias se deveria apenas exigir a identificação possível prevista no nº1 do artº837º,"Ex VI" do artº 424º nº5 do CPC, após a entrada em vigor daquele novo dispositivo tudo ficou mais claro no sentido de que só é exigível a identificação suficiente para a execução do acto. E tal, face às actuais possibilidades dos sistemas informáticos bancários das instituições bancárias, basta-se com a indicação concreta do respectivo estabelecimento bancário e do nome do titular da ou das contas, não termos dos arts 861º - A, nº2 e 856º nº2, com o segredo bancário