01938/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01938/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059004
Nr Documento: SA12003032001938
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c447fdfb79a456080256cf60054a368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01938.02.2C
Sumário
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos e culposos é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., com sede na ..., Rua ..., Lote ..., Sacavém, recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 19-6-02, que julgou improcedente, por não provada, a acção que intentou contra o Estado Português, onde pedia a condenação do Réu, no pagamento à Autora da quantia de Esc. 83.563.453$00, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: As guias apresentadas a pagamento junto das estâncias alfandegárias respeitavam a IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) e não a imposições aduaneiras. II. Daí resulta, que embora o legislador tenha optado que os pagamentos fossem feitos naqueles serviços, não é por esse facto que deixam de ser dívidas tributárias para se transmutarem para imposições aduaneiras. III. Logo o artigo 94º da Reforma Aduaneira aprovada pelo DL 46311, de 27 de Abril de 12965, não se aplica às dívidas da recorrente. Mas ainda que se aplicasse, teria de ser conjugado com as normas constantes do DL nº 275-A/93. Nomeadamente o seu artigo 14º, que refere quais os requisitos a que os cheques terão que obedecer. VI. Sendo que o artigo 14º se impõe por si próprio, é de aplicação imediata não sendo necessária a criação de quaisquer dispositivos, legais e administrativos à sua aplicação. VII. Sendo que a norma constante da alínea a) do artigo 14º, ou seja, que para a aceitação do cheque enquanto meio de pagamento, a entidade a quem o mesmo seja entregue, verifique se o montante nele inscrito não difere do montante correspondente ao documento de cobrança. VIII. E caso se verifique diferença, não poderá aceitar o pagamento. Ora, conforme foi provado nos autos existem diferenças entre os montantes inscritos nos cheques e os montantes constantes das guias. Logo as estâncias alfandegárias onde foram apresentados os cheques e uma vez que não havia coincidência teriam de recusar o pagamento. XI. No entanto isso não se verificou. XII. Os serviços aceitaram cheques que não obedeciam aos requisitos do artigo 14º do DL 275-A/93. XIII. E esta regra prevalece sobre quaisquer outras, não necessitando que sejam criados quaisquer mecanismos para a sua aplicação. XIII. Pelo que os serviços alfandegários ao violarem o princípio da legalidade, previsto no artigo 266º da CRP, causaram à requerente o prejuízo de que se solicitou o seu ressarcimento. Pedido: Tendo em conta o alegado deverá a sentença recorrida ser revogada e o Estado condenado ao pagamento da quantia de Euros 416.812,75, respectivos juros indemnizatórios e juros de mora sobre o pagamento em dívida até integral pagamento.” – cfr. fls. 205-207. 1.2 Por sua vez o Recorrido, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: “1. O imposto especial sobre consumo de bebidas alcoólicas constitui uma receita tributária aduaneira, à qual era aplicável à data dos factos, quer o estabelecido no DL 52/93, de 26.2 e DL 104/93, de 5.4, quer o regime previsto na Reforma Aduaneira. 2. No que respeita aos procedimentos de cobrança, dispunha o art. 94º da Reforma Aduaneira aprovada pelo DL 46311, de 27.4.65, na redacção que lhe foi dada pelo DL 464/70, de 9.10, que “...”. 3. O DL 275-A/93 que regulamenta o regime de tesouraria do Estado, criou o documento único de cobrança, considerado pelo legislador “peça fundamental do novo sistema”. 4. O modelo deste documento único de cobrança e as instruções para o seu processamento, foram, de acordo com o estipulado no art. 10º, nº 2, remetidas para aprovação por Portaria do Ministro das Finanças. 5. Dispondo o art. 52º, nº 1 que “...”. 6. A aprovação do Regulamento do Documento de Cobrança veio a ocorrer pela Portaria nº 1411/95, de 24.11, 7. que no nº 2 do art. 1º, faz depender a utilização do documento único de cobrança, pelas entidades liquidadoras e administradoras das receitas e operações de tesouraria, de prévio registo na Direcção-Geral do Tesouro, 8. e no nº 3 estabelece que, enquanto não se efectuar o referido registo, se aplicam os procedimentos de cobrança anteriormente existentes. 9. As cobranças em causa nos autos, foram efectuadas em 1994 e Janeiro a Agosto de 1995 e sendo a Portaria supra citada de 24.11.95, de acordo com o disposto no art. 12º do C. Civil, não poderia ser aplicado a tais cobranças o regime previsto no DL 275-A/93, 10. acrescendo que naquelas datas não se havia ainda verificado, no que às Alfândegas respeita, o registo na Direcção-Geral do Tesouro, do qual o nº 2 do art. 1º da Portaria 1411/95, faz depender a aplicação do regime de cobrança aí previsto. 11. Pelo que, no que respeita à aplicação, não só do art. 9º. Mas também, dos arts. 13º e 14º do DL 275-A/93, a Alfândega, ou qualquer outro serviço que exercesse funções de caixa, teria de aguardar a aprovação e registo do documento único de cobrança. 12. Assim, à data das cobranças, as Alfândegas estavam na situação prevista no art. 52º do DL 275-A/93 e nº 3 do art. 1º da Portaria do Regulamento do Documento Único, Portaria nº 1411/95, ou seja, sujeitas à aplicação dos procedimentos de cobrança anteriormente existentes, isto é, os previstos no art. 94º da Reforma Aduaneira. 13. E admitindo estes procedimentos de cobrança a emissão de cheques por terceiros, 14. bem como a possibilidade do mesmo título servir para pagar a totalidade de imposições referentes a um mês e a parte sobrante servir para pagamento parcial de outras imposições, 15. não podia, a Administração Aduaneira recusar o pagamento, por terceiro, de qualquer dívida fiscal (cfr art. 767º, nº 1 do C. Civil), 16. nem tão pouco, rejeitar a aceitação do cheque, com fundamento na discrepância entre o montante inscrito neste e na respectiva guia, situação legalmente admitida. 17. Razão pela qual se não verificam os requisitos da ilicitude e da culpa por parte de qualquer órgão do Estado. Pelo que deve ser julgado improcedente o recurso e mantida a decisão recorrida...” – cfr. fls. 212-213. 1.3 Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. 3 – O DIREITO 3.1 A agora Recorrente intentou junto do TAC de Lisboa uma acção contra o Estado Português por responsabilidade civil extracontratual. Na sua óptica a obrigação de indemnizar decorreria de alegada conduta ilícita e culposa imputável ao R., decorrente da ilegal aceitação por parte dos Tesoureiros das Alfândegas de Xabregas, Alcântara Norte e Alverca de cheques que foram utilizados para pagamento de dívidas aduaneiras de outros contribuintes ou de outros contribuintes e da Autora, sendo que deveria ter sido recusado o pagamento de documentos de cobrança que não continham a identificação da entidade devedora, a natureza da receita e o montante da mesma, não podendo o respectivo montante diferir do correspondente ao documento de cobrança, tudo isto, de acordo com o regime constante dos artigos 11º e 14º do DL 275-A/93, de 9/8, regime esse que, contudo, viria a ser desrespeitado pelos aludidos Tesoureiros, os quais, acabaram por tornar viável o plano de apropriação indevida de parte ou da totalidade dos montantes de cheques por parte de terceiro, o que se não teria verificado se os ditos cheques não tivessem sido ilegalmente aceites. Sucede, porém, que este enquadramento não foi acolhido na sentença recorrida. Com efeito, para o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo”, ao Réu Estado não é de imputar a prática de qualquer acto ilícito, uma vez que a aceitação dos cheques, nos moldes em que ela se processou, em nada atenta contra o regime legal aplicável, destarte ficando sem suporte legal a alegada obrigação de indemnizar, por não verificados os pressupostos atinentes com a ilicitude e a culpa. A este nível, salienta, fundamentalmente, não ser de invocar o disposto no DL275-A/93, dado que tal diploma se não aplica ao caso em análise, realçando, em especial, que à luz do nº 1, do artigo 767º do CC e do artigo 94º da Reforma Aduaneira aprovada pelo DL 46311, de 27-4-65, alterado pelo DL 464/70, de 9-10, a Administração não podia rejeitar os pagamentos efectuados. 3.2 Ora, contrariamente ao defendido pela Recorrente nas suas alegações, o entendimento acolhido na sentença não é merecedor das censuras que lhe são formuladas. Com efeito, da factualidade dada como provada não se pode concluir que ao Réu Estado seja de imputar a prática de qualquer acto ilícito, o que, de per si, basta para conduzir à improcedência da acção intentada pela Recorrente. De facto, os artigos 11º e 14º do DL 275-A/93, de 9-8, não têm aplicação no caso em apreciação. É que, na altura em que se verificaram as cobranças referenciados pela Recorrente (1994 e de Janeiro a Agosto de 1995), as Alfândegas estavam sujeitas, a este nível, ao regime consignado no artigo 52º do DL 275-A/93 e nº 3, do artigo 1º do Regulamento do Documento Único (Portaria nº 1411/95, de 24-11), estando, por isso, vinculadas à observância dos procedimentos de cobrança anteriormente existentes. E, isto, desde logo, pela circunstância de a implementação do novo modelo de tesouraria do Estado, a que se reporta o DL 275-A/93, ter ficado dependente da criação e aprovação do documento único de cobrança, a ser aprovado por Portaria do Ministro das Finanças (cfr. o nº 2, do artigo 10º do citado diploma legal), estipulando-se no nº 1, do artigo 52º do mesmo diploma, que enquanto não estivessem criados os dispositivos legais e administrativos necessários à aplicação do questionado diploma se manteria, na medida do necessário, o regime anterior. Sucede que a Portaria que aprovou o Regulamento do Documento de Cobrança Único (a Portaria nº 1411/95, de 24/11) estatui nos nºs 2 e 3, do seu artigo 1º que a utilização do documento de cobrança pelas entidades liquidadoras e administradoras das receitas e operações de tesouraria depende do prévio registo na Direcção-Geral do Tesouro, sendo que, enquanto se não efectuar tal registo se aplicariam os procedimentos de cobrança anteriormente existentes. Só que à data em que se verificaram as já mencionadas cobranças ainda não se tinha processado em relação às Alfândegas o aludido registo na Direcção-Geral do Tesouro, não esquecendo que, por outro lado, tais cobranças são anteriores à publicação da dita Portaria nº 1411/95, do que tudo resulta, como já antes se assinalou, a sujeição das Alfândegas, no período a que se reportam as mencionadas cobranças, aos procedimentos de cobrança anteriormente existentes. Ao que acresce a circunstância de os pagamentos efectuados se reportarem a receitas tributárias aduaneiras, uma vez que, como se decidiu no Ac. da 2ª Secção deste STA, de 25-6-97 – Rec. 19474, “são receitas aduaneiras as receitas liquidadas e cobradas pelas Alfândegas e não as receitas materialmente aduaneiras”, vigorando, a este nível, um critério orgânico e não um critério material, o que também decorre do estipulado no DL 104/93, de 5-4, que, estabelecendo o novo regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, sujeita ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, as infracções ao disposto neste diploma (cfr. o seu artigo 31º). Ora, à luz do preceituado no artigo 94º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo DL 46311, de 27-4-65, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL 46479, de 9-10, os cheques podem ser emitidos por terceiros, ao que acresce que a respectiva prestação pode ser feita tanto pelo devedor, como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação (nº 1, do artigo 767º do CC). Ou seja, por força das citados preceitos, se um terceiro (não devedor) apresentasse um cheque visado ao tesoureiro para pagamento de imposição aduaneira, ainda que esta lhe não dissesse respeito, o respectivo pagamento não poderia ser recusado, razão pela qual a aceitação do pagamento de dívidas que eram de outras entidades, por parte do representante da Recorrente (B...), se não tenha consubstanciado na prática de acto ilícito (cfr. o artigo 6º do DL 48051, de 21-11-67), não tendo sido violado o disposto no DL 275-A/93, o mesmo sucedendo em relação à invocada discrepância entre o montante inscrito nos cheques e nas respectivas guias, que também, não legitimava a não aceitação do cheques, por parte dos ditos tesoureiros. Falta, por isso, como bem se refere na sentença do TAC, um dos requisitos que condiciona a responsabilidade civil extracontratual do Estado, desnecessário se tornando apurar da eventual verificação dos demais requisitos, atenta a sua natureza cumulativa (cfr., entre outros, os Acs. deste STA, de 28-4-94 – Rec. 33235, de 24-4-96 – Rec. 28189-A, de 17-9-96 – Rec. 40901, de 3-12-96 – Rec. 39020, de 17-12-96 – Rec. 38481,de 13-2-97 – Rec. 37290, de 13-2-97 – Rec. 39793, de 25-6-98 – Rec. 43756, de 20-1-00 – Rec. 43794, de 1-2-00 – Rec. 44099, de 13-5-00 – Rec. 38081 e de 13-2-01 – Rec. 44445). Bem andou, assim, o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” ao julgar improcedente a acção intentada pela Recorrente, destarte improcedendo todas as conclusões da alegação, não tendo sido inobservados os preceitos nelas indicados. 4 – DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20/3/2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira