02454/13.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 02454/13.6BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Processo disciplinar, Prescrição, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28382
Nr Documento: SA12021102102454/13
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94193ed5d41245478025877a005e0c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02454.13.6BELSB.CD
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que sufraga a decisão do TAC se a concreta matéria objeto de discussão não envolve, nem assume, relevo jurídico e social fundamental, e se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE [doravante R.], devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 02.06.2021 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 817/841 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso e que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/LSB - cfr. fls. 741/779] que havia julgado a presente ação administrativa especial contra si deduzida por A………….. [doravante A.] procedente e, em consequência, anulou «a decisão punitiva … consubstanciada na deliberação do Conselho de Administração do CHLN, de 07.03.2013, que aplicou à Arguida, ora Autora …, a pena de multa, graduada em 6 remunerações base diárias». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 849/860] na relevância jurídica e social da questão em discussão no litígio [respeitante ao regime de prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar nos termos do art. 06.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED/08) aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 58/2008, de 09.09] e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação do art. 06.º, n.º 2, do ED/08. 3. Devidamente notificada a A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 982/987], nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. Discute-se nos autos a legalidade da decisão disciplinar punitiva impugnada que aplicou à A., ora recorrida, a pena de multa, graduada em 6 remunerações base diárias. 7. O TAC/LSB, apreciando a pretensão impugnatória, julgou-a procedente sustentado na ocorrência de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do art. 06.º, n.ºs 2 e 4, conjugado com os arts. 27.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 39.º, 41.º e 66.º, n.º 2, do ED/08, juízo esse que foi integralmente mantido pelo TCA/S, o qual, negando procedência ao recurso, considerou que «o Conselho de Administração do CHLN, detentor de poder disciplinar, estava, de facto, perante uma participação, apresentada pela Administradora Hospitalar do CHLN …, de 15.11.2011, que desde logo revelou com toda certeza, o autor das eventuais infrações, os factos que as integravam e as circunstâncias mais relevantes em que as mesmas tinham sido praticadas, sendo, portanto desnecessária a instauração de processo de inquérito, mas, de imediato, processo disciplinar contra o infrator, a ora Recorrida», e que no «que concerne ao argumento de que nem todos os factos constantes da participação foram levados à acusação, assim como foram verificadas circunstâncias agravantes que não constavam da mesma. Tais argumentos são exatamente o que determina/justifica a instauração e instrução do processo disciplinar, sendo, obviamente, de estranhar se a acusação que venha a ser formulada, após as diligências instrutórias, seja de igual teor ou muito próxima da participação de funcionário», pelo que, louvando-se, nomeadamente na jurisprudência deste Supremo Tribunal [Ac. do STA/Pleno de 07.05.2020 - Proc. n.º 023/19.6BALSB], afirmou e concluiu que «o dirigente estava em condições de instaurar o processo disciplinar contra a ora Recorrida, de molde a determinar a final e concluída a investigação e no termo da instrução ser proposto o arquivamento do processo ou deduzida acusação (vide artigos 27.º, n.º 1, 39.º e 41.º do EDFP)». 8. O R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 9. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 10. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo R., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância jurídica e social fundamental na questão colocada, nem o juízo firmado revela a necessidade de melhor aplicação do direito. 11. Com efeito, presente o quadro normativo em causa não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão jurídica suscitada releve e/ou reclame de labor interpretativo superior, ou que se mostre de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso e cuja análise venha suscitando dúvidas sérias em termos jurisprudenciais, aliás, não sinalizadas, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre as temáticas alvo de discussão. 12. E para além do claro interesse que o recurso assume na e para a esfera jurídica das partes, mormente do R., temos que não se evidencia dos autos uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo no sentido de a decisio litis a proferir, in casu radicada e marcada pela sua singularidade/particularidade, possa vir a ser orientadora em hipotéticos casos futuros, não revestindo, assim, de um interesse comunitário relevante que extravase os limites do caso concreto. 13. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois, presentes os contornos do caso sub specie não se apresenta, primo conspectu, como persuasiva, nem como minimamente convincente, a alegação veiculada pelo R. tudo apontando que o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão ora sob censura, em total consonância com o julgamento do TAC/LSB e observando os limites de pronúncia/conhecimento, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação inteiramente plausível, coerente e razoável das regras e comandos substantivos em crise, estando em linha e consonância com a jurisprudência mormente deste Supremo que cita e convoca. 14. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo do R./recorrente. D.N.. Lisboa, 21 de outubro de 2021. - Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.