0069686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0069686
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição à aquisição de nacionalidade, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00020772
Nr Documento: RL199411240069686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcfc522ac9d07ebc80256803000328deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069686.63
Sumário
Após a entrada em vigor do DL n. 118/85 de 19 de Abril não se mostra incluída no disposto no artigo 3 do CCJ a isenção de custas prevista no artigo 27 do DL n. 322/82 de 12 de Agosto.