591/09.0BECTB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Carla Teles Duarte Palma
Processo: 591/09.0BECTB.CS1
Acórdão
Descritores: Impossibilidade absoluta na satisfação do interesse da autora; Fixação judicial de indemnização nos termos do disposto no artigo 102.º, n.º 5, do cpta; Equidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge Martins PelicanoPatrícia Manuel Valadas Pires Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/74fd5be781441e5c80258e4f00396707
Sumário
O recurso à equidade para a fixação do montante indemnizatório nos casos de impossibilidade de averiguação do montante exato dos danos é consentido pela disposição do artigo 566.º, n.º 3, do CC. Nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados;
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul. Relatório G………… – Companhia ………………., S.A. intentou contra a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E , indicando como contrainteressadas a S……….– Restaurantes ………………….., S.A., U…………. – Sociedade de Restaurantes ……………………., S.A., E…………….. Portugal, Lda., S……………… – Restaurantes de Portugal, S.A. , N……………. – Indústria …………….Alimentar, S.A. e I…… – Indústria …………………, S.A. ação administrativa de contencioso pré-contratual de impugnação do ato de adjudicação praticado procedimento de formação do contrato de fornecimento de alimentação objeto do concurso público número 710001/2009. Peticionou a anulação do ato de adjudicação, a condenação da ré a abster-se de celebrar o contrato ou a anulá-lo, a condenação a excluir a proposta apresentada pela contrainteressada e a adjudicar o contrato à autora. A ação veio a ser julgada totalmente improcedente, por sentença proferida em 9.2.2010 pelo TAF de Castelo Branco. Interposto recurso para este TCA Sul, foi revogada a sentença, anulado o ato de adjudicação e julgado prejudicado o conhecimento dos pedidos de condenação a excluir a proposta da contrainteressada e a adjudicar o contrato à autora. Foi interposto recurso de revista para o STA que, por acórdão datado de 16.12.2010, concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida no segmento em que julgou prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos por inutilidade superveniente, ordenando a baixa dos autos ao TCA Sul para dar cumprimento ao disposto no artigo 102° n°5 do CPTA, por existir uma impossibilidade absoluta na satisfação do interesse da autora. Já neste TAC Sul, por despacho de 19.1.2011, foram as partes convidadas a acordarem no montante da indemnização devida à autora. Frustrada a tentativa de acordo, veio a autora, em requerimento entrado em juízo a 5.7.2011, pedir que a fixação judicial de indemnização, no montante de 26.678,10€, acrescido “de montante, a liquidar a final, correspondente a 5% do preço dos suplementos alimentares e dos produtos do bar e do refeitório (indicados na proposta da Gertal) que a mesma teria auferido caso os tivesse fornecido nas espécies e quantidades que a S.............. veio a fornecer no período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 20 de Dezembro de 2010.”, e, bem assim, de juros vencidos e vincendos até integral pagamento. Por decisão sumária de 29.11.2024 o TCA Sul julgou-se incompetente para conhecer do pedido de fixação judicial da indemnização, declarando competente o TAF de Castelo Branco. Pelo TAF de Castelo Branco foi proferida sentença que julgou “parcialmente procedente o pedido de fixação judicial de indemnização, condenando o Réu a pagar à Autora a quantia de 11.761,542 euros, acrescida de juros de mora devidos desde o trânsito em julgado da decisão e até o efetivo e integral pagamento”. Desta sentença veio a ré, Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., interpor recurso para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo concluído a alegação nos termos seguintes: « A sentença recorrida fixou corretamente o objeto do contrato entre setembro e dezembro de 2009, excluindo com total acerto o ano de 2010 do cômputo indemnizatório. Incorreu em manifesto erro de julgamento ao arbitrar a indemnização com base em faturas e mapas de registo de vendas da sociedade terceira I..............., S.A. e referentes ao ano de 2025, violando o princípio da autonomia jurídica das sociedades (artigo 5.° do CSC) e as regras da certeza do dano (artigo 564.° do CC). O cálculo efetuado violou as regras do dano ao aplicar a margem sobre o preço bruto de venda ao público, omitindo a necessária retirada fiscal do IVA e a dedução mecânica de todos os custos operacionais (mercadorias e pessoal de balcão) poupados pela Autora. Tendo a Autora reconhecido a impossibilidade de provar o seu lucro real de 2009, o Tribunal violou o artigo 566.°, n.° 3 do CC ao não aplicar a doutrina da perda de chance, a qual impunha um desconto equitativo obrigatório entre 50% e 80% . Nestes termos, deve o recurso ser julgado procedente, absolvendo-se a ULSG ou reduzindo-se a condenação para os limites da estrita equidade, como é de JUSTIÇA». A recorrida, G………….., S.A., na contra-alegação apresentou as seguintes conclusões: « O presente recurso foi interposto pela Entidade Demandada da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação judicial de indemnização deduzido pela Autora, aqui Recorrida, e condenou a Entidade Demandada no pagamento da quantia global de 11.761,542 Euros, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão até efetivo e integral pagamento. A indemnização fixada, no montante total de 11.761,542 Euros, reparte- se pelas seguintes parcelas: A/ a quantia de 6.402,74 Euros, correspondente ao valor que a Recorrida teria auferido, a título de "despesas gerais e lucro", se tivesse fornecido as refeições no Hospital de Sousa Martins e no Hospital Nossa Senhora da Assunção, apurado pela fórmula 1.778,54 Euros x 3,6 meses; B/ a quantia de 358,802 Euros, correspondente a 5% do preço dos suplementos alimentares que a Recorrida teria auferido caso os tivesse fornecido nas espécies e quantidades asseguradas pela contrainteressada no Hospital de Sousa Martins e no Hospital Nossa Senhora da Assunção entre 18/09/2009 e 20/12/2010; C/ a quantia de 5.000 Euros, fixada segundo juízo de equidade, destinada a compensar o dano resultante de a Recorrida não ter fornecido os produtos de bar e de refeitório, cujas espécies e quantidades concretamente fornecidas não foi possível apurar. A alegação da Recorrente de erro na determinação do dano, por alegada utilização indevida de dados do I............... como prova direta, assenta numa premissa incorreta, porquanto tais elementos foram utilizados exclusivamente como referência para a formulação de um juízo de equidade, nos termos do artigo 566.°, n.° 3 do Código Civil e apenas para a determinação do valor da componente da indemnização destinada a ressarcir o dano decorrente de a Recorrida não ter fornecido os produtos de bar e de refeitório à Recorrente. O recurso à equidade mostra-se plenamente justificado face à impossibilidade de quantificação exata do dano, constituindo um critério normativo de decisão fundado em elementos objetivos constantes dos autos, designadamente dados reais de exploração e evolução do universo de utilizadores. A invocação da autonomia societária do I............... revela-se irrelevante, uma vez que os respetivos dados foram utilizados unicamente como termo de comparação, não estando em causa qualquer imputação de resultados entre sociedades distintas. Carece igualmente de fundamento a alegação de inclusão indevida de IVA na indemnização, porquanto os montantes considerados correspondem a margens de lucro e não a valores faturados com imposto. Não procede o argumento relativo à não dedução de custos, na medida em que o Tribunal a quo utilizou valores de "despesas gerais e lucro" constantes da proposta da Recorrida, os quais incorporam a estrutura de custos e o lucro líquido expectável. Acresce que parte significativa dos custos em causa teria sempre sido suportada pela Recorrida, independentemente da execução do contrato, inexistindo fundamento para qualquer dedução adicional. A doutrina da perda de chance é manifestamente inaplicável ao caso concreto, porquanto se encontra reconhecido judicialmente o direito da Recorrida à adjudicação do contrato, estando em causa não uma mera probabilidade, mas a frustração de um direito subjetivo. A Recorrida demonstrou a existência do dano e apresentou todos os elementos de que dispunha para a sua quantificação, sendo a impossibilidade de prova exata imputável à ausência de dados completos e ao decurso do tempo. Nestas circunstâncias, impõe-se legalmente o recurso à equidade, não podendo a incerteza na quantificação do dano conduzir à eliminação do direito indemnizatório. Em face do exposto, verifica-se que a sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nestes termos, deverá o recurso interposto pela Entidade Demandada ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.» O Ministério Público foi notificado para os efeitos previstos no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA e emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sem vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo submetido à conferência para julgamento. O objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões da alegalão da recorrente, é a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, cabendo a este tribunal de apelação conhecer do erro de julgamento que a recorrente lhe aponta, na parte em que arbitrou a indemnização correspondente aos danos resultantes do não fornecimento de produtos de bar e de refeitório. Fundamentação O tribunal a quo, na sentença recorrida, considerou provados os seguintes factos: Através do anúncio de procedimento n.° 1368/2009, publicado no Diário da República, II série, n.°64, de 1 de Abril de 2009, foi publicitado o Concurso Público n.°………../2009 para fornecimento de alimentação para a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., para o ano de 2009 - cf Petição Inicial (0061223671 Pág. 22 de 25/09/2009 16:43:00. O Programa do Concurso, dispunha, além do mais, o seguinte:”(…) [Imagens] Do Caderno de Encargos referente ao concurso mencionado em 1), bem como, da sua retificação, resulta, além do mais, o seguinte:”(…) [Imagens] (…)”cf. Petição Inicial (0061223671 Pás. 41 de 25/09/2009 16:43:00 e Outro(s) (167458111 Outrofs) (52918858) Pág. 19 de 02/01/2025 15:35:00 (retificações). A Autora apresentou proposta, de onde consta, além do mais, as incidências de cada um dos fatores previstos no 26.1.1, do Caderno de Encargos, referido no ponto anterior: [Imagens] -cf Outro(s) (16745811) Outro(s) (52918858) Pág. 28 de 02/01/2025 15:35:00 e Outro(s) (16745811) Outro(s) (52918858) Pás. 34 de 02/01/2025 15:35:00. A Autora indicou para cada tipo de refeição o preço unitário constante da tabela seguinte: [Imagem] cf. Outro(s) (16745811) Outro(s) (52918858) Pág. 23 de 02/01/2025 15:35:00. A Entidade Demandada adjudicou o contrato à contrainteressada S …………. - Restaurantes ………….., S.A. - cf. Petição Inicial (006122367) Pág. 92 de 25/09/2009 16:43:00. O Réu e a Contrainteressada S……………- Restaurantes …………., S.A. celebraram acordo que designaram “Contrato n. ° 13/2009para Fornecimento de Alimentação á Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E”, do qual consta, o seguinte teor: “. (...) A Celebração do presente Contrato foi autorizado por despacho do Conselho de Administração, 17 de Dezembro de 2008 e de harmonia com o disposto no Dec. Lei 18 2008 de 29 de Janeiro tendo em vista a Fornecimento de Alimentação pelo segundo outorgante nos termos e cláusulas e condições do Caderno de Encargos do Concurso Publico, n° 710001 2009, que para todos os efeitos fica fazendo parte do presente contrato. Os termos e condições relativos a preços unitários e pagamentos encontram-se descritos nos documentos anexos ao processo que para todos os efeitos legais se consideram aqui reproduzidos. O Contrato entra em vigor após a sua assinatura e tem o seu termo de execução em 31 de Dezembro de 2009. Pelo segundo outorgante foi declarado que aceita o presente contrato com todas as suas condições de que tem inteiro e perfeito conhecimento. A falta de cumprimento do Contrato ou de alguma das suas cláusulas toma o segundo outorgante responsável pela perda total da garantia. Verifica-se a rescisão do contrato por mútuo acordo ou por incumprimento das cláusulas contratuais por uma das partes. Os preços unitários globais são os constantes na proposta. O encargo provável deste contrato é de: 284.482,47€ (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos), sendo de: 254.002,20€ (duzentos e cinquenta e quatro mil e dois euros e vinte cêntimos) sem inclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado á taxa de 12% (...) ”- cf. Contestação (006126374) Pág. 9 de 26/10/2009 14:44:00. O contrato referido no ponto anterior passou a ser executado pela Contrainteressada S……. a 18.09.2009 - não controvertido. Após 31.12.2009, a Contrainteressada S.............. continuou a prestar os serviços de fornecimento de alimentação até, pelo menos, 20.12.2010 - não controvertido e cf. Requerimento (16745847) Outro(s) (52919070) Pág. 17 de 13/03/2025 15:17:00 Requerimento (16745847) Requerimento (52919071) Pág. 23 de 13/03/2025 15:17:00. O Réu emitiu as seguintes “autorizações”: “(…) [Imagens] (…)”-cf. Requerimento (16745847) Outro(s) (52919070) Pág. 17 de 13/03/2025 15:17:00. Requerimento (16745859) Outro(s) (52919492) Pág. 36 de 18/03/2025 15:44:00. Requerimento (16745859) Outro(s) (52919496) Pág. 20 de 18/03/2025 15:44:00 e Requerimento (16745847) Requerimento (52919071) Pág. 23 de 13/03/2025 15:17:00. A 22.06.2010, através de anúncio de procedimento n.° 2698/2010, o Réu procedeu à abertura de concurso público n. “107000410, para fornecimento de alimentação no ano de 2010, tendo o contrato resultante da adjudicação sido celebrado a partir de 20 de dezembro - cf. Requerimento (16745848) Requerimento (52919130) Pág. 1 de 13/03/2025 17:32:00 e não controvertido. Mais se provou que: De 18.09.2009 a 20.12.2010, a Contrainteressada S.............. forneceu os seguintes suplementos alimentares ao Réu, no Hospital de Sousa Martins: [Imagens] - cf. Requerimento (187468) Requerimento (006950694) Pág. 3 de 29/09/2025 20:27:00. De 18.09.2009 a 20.12.2010, a Contrainteressada forneceu os seguintes suplementos alimentares ao Réu, no Hospital Nossa Senhora da Assunção: [Imagens] - cf. Requerimento (187468) Requerimento (006950694) Pág. 3 de 29/09/2025 20:27:00. Mais se provou que: A Autora propôs ação de contencioso pré-contratual tendo formulado pedido de “a) anulação da deliberação de 26 de Agosto de 2009 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, a qual aprovou o relatório final do júri e adjudicou à S.............. - Restaurantes e Alimentação, SA, o fornecimento de alimentação objecto do concurso público n ,° 10001/2009; b) condenação da Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, a abster- se de celebrar o contrato com a S.............. - Restaurantes e Alimentação , SA , ou a anulação do mesmo, caso já tenha sido celebrado; c) condenação d a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, a excluir a proposta da S.............. - Restaurantes e Alimentação , SA, e d) condenação d a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE , a adjudicar-lhe o serviço objecto do concurso público n . ° 710001 2009 ”, ação que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, tendo sido absolvida dos pedidos o Réu- cf. Sentença (0061388471 Pág. 8 de 04/02/2010 11:26:00. A Autora apresentou recurso da decisão referida no ponto anterior - cf. Alegações (006140811) Pág. 4 de 19/02/2010 13:39:00. A 02.06.2010 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, que decidiu revogar a decisão referida no ponto 14, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e, e consequência, anulou a deliberação impugnada e considerou prejudicado o conhecimento, por inutilidade superveniente da lide, dos demais pedidos - cf. Outro(s) (16745811) Outro(s) (52918842) Pág. 11 de 02/01/2025 15:35:00 A Autora interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo - cf. Outro(s) (16745811) Outro(s)(52918845) Pág. 1 de 02/01/2025 15:35:00. A 16.12.2010, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, foi julgado procedente o recurso jurisdicional, revogado o acórdão recorrido no segmento em que julgou prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos por inutilidade superveniente, “e, por existir uma impossibilidade absoluta tia satisfação do interesse da autora, ordenar a baixa ao TC AS para ser dado cumprimento ao disposto no artigo 102° n°5 do CP TA ” - cf. Outro(s) (16745811) Outro(s) (52918851) Pág. 8 de 02/01/2025 15:35:00. A 29.11.2024, o Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a baixa dos autos ao presente Tribunal, por entender ser a 1ª instância competente para proceder à fixação da indemnização - cf. Decisão Sumária (006902978) Pág. 1 de 29/11/2024 14:09:00. Mais se provou que: No ano de 2025, a empresa I..............., do mesmo grupo que a Autora, efetuou vendas de bar e refeitório, no valor médio de: (i) 12.254,47 euros no Hospital Sousa Martins; (ii) 3.168,63 euros no Hospital Nossa Senhora da Assunção - cf. Requerimento (2601431 Outro (73290898) Pág. 1 de 27/03/2026 18:01:00. Factos não provados Não existem factos não factos provados, em face das soluções plausíveis de direito, com interesse para a decisão da causa. Motivação A decisão da matéria de facto assentou na prova documental oferecida pelas partes (não impugnada, nos termos dos artigos 374.° e 376.° do Código Civil), bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados, conforme se encontra especificado a propósito de cada ponto do probatório.» Nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, o ponto 20., do probatório assente, passa a ter a redação seguinte: «20. No ano de 2025, a empresa I..............., do mesmo grupo que a Autora, efetuou vendas de bar e refeitório, no valor médio mensal de: (i) 12.254,47 euros no Hospital Sousa Martins; (ii) 3.168,63 euros no Hospital Nossa Senhora da Assunção - cf. Requerimento (2601431 Outro (73290898) Pág. 1 de 27/03/2026 18:01:00.». A alteração introduzida visa esclarecer que os valores indicados correspondem à média mensal das vendas de produtos de bar e refeitório, nos termos alegados pela autora e constantes dos documentos indicados. Em causa no presente recurso está a questão de saber se a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento que a recorrente lhe aponta, qual seja o decorrente de, no arbitramento da indemnização, ter considerado, quanto aos danos decorrentes do não fornecimento de produtos de bar e refeitório, os elementos respeitantes à venda desses produtos, no ano de 2025, por uma sociedade do grupo a que pertence a autora, desconsiderando o hiato de tempo decorrido desde 2009, o princípio da autonomia das sociedades e as regras sobre a certeza do dano. Sustentou que ao caso deveria ter sido aplicada a doutrina da perda de chance. Antes, um breve enquadramento da situação trazida a recurso. A autora intentou, no ano de 2009, ação administrativa urgente de contencioso pré contratual, na qual impugnou o ato de adjudicação do contrato de fornecimento de alimentação objeto do concurso público número 710001/2009 à contrainteressada, cumulando o pedido anulatório com um pedido de condenação à prática de ato devido, de adjudicação do contrato à proposta por si apresentada. Julgado procedente o pedido impugnatório e julgada verificada uma impossibilidade absoluta na satisfação do interesse da autora, em razão de o contrato se mostrar, então, integralmente executado, veio a autora, após notificação para o efeito, requerer a fixação judicial de indemnização nos termos do disposto no artigo 102.º, n.º 5, do CPTA na redação então vigente, em montante de € 26 678,10, acrescido de montante, a liquidar a final, correspondente a 5% do preço dos suplementos alimentares e dos produtos do bar e do refeitório que a mesma auferiria caso os tivesse fornecido nas espécies e quantidades que a S.............. veio a fornecer no período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 20 de dezembro de 2010. Na sentença recorrida foi considerado que o período indemnizatório a considerar seria o compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2009 e que o montante da indemnização devida, fixado equitativamente, seria de € 11 761,542, acrescido de juros vincendos, desde o trânsito em julgado até integral e efetivo pagamento. Do discurso fundamentador da sentença extrai-se que o montante indemnizatório fixado assentou no cálculo seguinte: € 6 402,74 correspondente ao valor mensal que deixou de auferir em razão da não execução do contrato no período compreendido entre 18 de setembro e 31 de dezembro de 2009 (3,6 meses x 1 778,54); € 358,802 correspondente a 5% do preço dos suplementos alimentares que a autora teria fornecido nas espécies e quantidades que a contrainteressada veio a fornecer, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro; e € 5000,00 correspondente a 5% do valor dos produtos de bar e refeitório que a autora teria fornecido no período compreendido entre setembro e dezembro de 2009. E é sobre este último segmento do montante indemnizatório fixado que se situa a controvérsia. Com efeito, o segmento de € 6 402,74, correspondente ao lucro mensal que a autora teria auferido com a execução do contrato foi calculado a partir dos elementos constantes da proposta apresentada pela autora e mencionados em 2, 3, 4 e 5 do probatório assente; o segmento de € 358,802, correspondente a 5% do preço dos suplementos alimentares foi calculado a partir das espécies e quantidades daqueles produtos fornecidos pela contrainteressada naquele período de tempo da execução do contrato e elencados em 12 e 13 do probatório assente. Já quanto ao segmento de € 5000,00, correspondente a 5% do valor dos produtos de bar e refeitório que a autora deixou de fornecer no período de setembro a dezembro de 2009, vieram os mesmos a ser fixados pelo tribunal a quo com recurso à equidade, por não ter ficado demonstrada a concreta quantidade e espécie dos bens fornecidos pela contrainteressada naquele período. Compulsada a sentença recorrida, a propósito, nela pode ler-se: «(…) Quanto aos produtos de bar e refeitório, como se referiu, não se conseguiu apurar quais as suas espécies e quantidades, sendo certo que, a Autora, em ordem a quantificar este valor, veio juntar aos autos dados relativamente à empresa I............... - Instituo de Alimentação Humana S.A., que pertence ao mesmos grupo que a Autora e que, no ano de 2025, efetuou vendas de bar e refeitório, no valor médio de: (i) 12.254,47 euros no Hospital Sousa Martins, (ii) 3.168,63 euros no Hospital Nossa Senhora da Assunção (cf. facto provado n.°20). Refere, ainda, a Autora que número de funcionários se mantem semelhante ao de 2009, o que se significa que os valores ali apurados são um referencial objetivo e credível. O Réu opõe-se, referindo que não se podem extrapolar dados de 2025 para o ano de 2009, sem mais. Cumpre decidir. Pelas dificuldades verificadas na instrução, não ficou demonstrado nos autos a concreta quantidade e espécie de bens fornecidos pela contrainteressada no bar e refeitório em 2009, mas o concreto dano autónomo em causa encontra-se provado nos seus pressupostos materiais e é indiscutível o nexo de causalidade entre o facto da inexecução e esse dano. Deste modo, é tempo de concluir e fixar a indemnização que se reputa devida, nos termos do artigo 566.°, n.°3, do Código Civil, isto é, através de um juízo de equidade, uma vez que, não obstante os valores referenciais ponderáveis acima vistos, não são, evidentemente, exatos e não se mostra possível determinar com exatidão o valor dos danos quanto às vendas de bar e refeitório, no ano de 2009. É certo que, como defende o Réu, o exemplo trazido pela Autora remonta a 2025, 16 anos depois da execução do contrato em discussão. Mas existem outros dados que podemos trazer para a equação, tornando mais objetivo e equitativo o critério que fixar, nomeadamente, os dados relativos ao número de funcionários do Réu, sendo unanime que são os utilizadores do bar e refeitório, e cujas as estatísticas se retiram dos relatórios oficiais publicados pelo próprio Réu e que dão nota que de 2009 para 2024, o número de funcionários aumentou de 1.623 funcionários para 2.283 (cf. https://www.ulsguarda.min-saude.Pt/categorv/institucional/instrumentos-de-gestao/) Da mesma forma, mais uma vez, há que considerar o período de execução de contrato, que foi, como vimos, de 3 meses e 18 dias e não de 1 ano, 3 meses e 8 dias. Desse passo, equacionando todos estes fatores e, também, os valores económicos envolvidos, o tempo decorrido em que a Autora se viu privada de tais valores, não tendo delas beneficiado para incremento das suas contas correntes, e não sendo possível apurar com exatidão o valor correspondente a 5% de produtos de bar e refeitório, por se desconhecerem, em concreto, as espécies e quantidades fornecidas no bar e refeitório em 2009, o valor de 5.000,00 euros, reputa-se como adequado a indemnizar este dano autónomo. (…)». O recurso à equidade para a fixação do montante indemnizatório nos casos de impossibilidade de averiguação do montante exato dos danos é consentido pela disposição do artigo 566.º, n.º 3, do CC. Como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 (P. 1087/14.4T8CHV.G1.S1), I - A equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa decisão tenha de ser tomada “à luz de diretrizes jurídicas dimanadas pelas normas positivas estritas”. A necessidade de fazermos apelo aos critérios da equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º da lei civil, segundo a qual, “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, surge quando se encontre esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos danos.». No caso em recurso, foi dado por assente que à autora, aqui recorrida, assistia o direito a que lhe tivesse sido adjudicado o contrato e, consequentemente, ao ressarcimento dos danos que sofreu em consequência da impossibilidade de o ter executado, sendo que tais premissas não vêm s pelas partes em confronto. Não se discute, igualmente, nesta instância recursiva, se se mostram verificados os demais pressupostos do direito à indemnização ou se existe uma efetiva impossibilidade de averiguação do concreto montante do dano correspondente à privação do fornecimento dos produtos de bar e refeitório. Não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto nem o despacho que recaiu sobre os requerimentos probatórios apresentados. Resulta igualmente das conclusões da alegação da recorrente que não vem afrontado o recurso à equidade; a recorrente questiona apenas o montante determinado para os danos correspondentes aos produtos de bar e refeitório que a autora deixou de fornecer no período de setembro a dezembro de 2009, por não lhe ter sido adjudicado o contrato em litígio, sob a alegação de o tribunal a quo ter incorrido em erro de julgamento quanto ao cálculo correspondente. O tribunal a quo julgou esse dano verificado e provado nos seus pressupostos materiais mas considerou que não ficou demonstrado nos autos a concreta quantidade e espécie de bens fornecidos pela contrainteressada no bar e refeitório em 2009, recorrendo à fixação equitativa do seu montante. Inexistindo controvérsia a respeito da impossibilidade de determinação do montante exato do dano em causa, importa verificar se o tribunal a quo, ao determinar o montante indemnizatório com recurso à equidade, incorreu no erro de julgamento que lhe vem apontado. Vejamos. A autora remeteu, no requerimento de fixação judicial da indemnização, a liquidação desse montante para as espécies e quantidades fornecidas pela S.............. durante a execução do contrato. Não obstante, do probatório, não impugnado, nada consta a esse respeito, tendo o tribunal a quo recorrido, para a determinação do montante apurado, além do mais, ao volume médio mensal de vendas de bar e refeitório efetuado no mesmo serviço, no ano de 2025, por uma sociedade pertencente ao mesmo grupo da autora. Nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (o destacado é nosso). Compulsado o probatório verifica-se que nada se provou a respeito das espécies e quantidades fornecidas pela contrainteressada no período de execução do contrato entre 18 de setembro e 31 de dezembro de 2009. Provou-se, no ponto 20., que no ano de 2025, a empresa I..............., do mesmo grupo que a Autora, efetuou vendas de bar e refeitório, no valor médio mensal de: (i) 12.254,47 euros no Hospital Sousa Martins; (ii) 3.168,63 euros no Hospital Nossa Senhora da Assunção. O tribunal a quo arbitrou um montante indemnizatório de € 5000,00, para o que tomou em consideração, segundo o discurso fundamentador acima transcrito, o período de execução do contrato, entre 18 de setembro e 31 de dezembro de 2009, o valor médio mensal das vendas de bar e refeitório no ano de 2025, o número de utilizadores do bar e refeitório que, segundo referiu, aumentou relativamente ao ano de 2009, de 1623 funcionários para 2 283 e o tempo decorrido em que a autora se viu privada desses valores. Vejamos se o cálculo do valor arbitrado observa os limites do que ficou provado, nos termos da parte final do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC. O exemplo trazido pela autora e provado em 20., do probatório assente, revela que no ano de 2025 o valor médio mensal de vendas de bar e refeitório, no Hospital Sousa Martins e no Hospital Nossa Senhora da Assunção foi de € 15 423,50. Aplicando esse valor médio mensal ao período de 18 de setembro a 31 de dezembro (3,6 meses) em que o contrato teria sido executado, temos um valor médio de vendas de € 55 524,6. A autora peticionou a condenação do réu no pagamento de 5% do valor dos produtos vendidos, como correspondente à margem de lucro que deixou de auferir, sendo que 5% de € 55 524,6 corresponde a € 2 776,23. Temos, assim, apurado o resultado de 5% do valor médio de vendas de produtos de bar e refeitório durante 3,6 meses, a valores de 2025. O arbitramento levado a efeito pelo tribunal a quo, no montante de € 5 000,00, teve em consideração aqueles valores médios de venda de produtos de bar e refeitório e, bem assim, a atualização decorrente do tempo decorrido desde a data em que a autora ficou privada da execução do contrato e da perceção do lucro respetivo. Sucede, porém, que ao tomar como referência valores médios de venda ocorridos no ano de 2025 para a determinação da parcela do lucro que a autora, aqui recorrida, deixou de obter, o tribunal a quo procedeu, por essa via, à atualização do valor do dano, para a qual concorreu, também, a circunstância de esses valores médios de venda terem como base um universo de utilizadores superior, em cerca de 40%, ao que se verificava no ano de 2009, segundo os elementos indicados na sentença recorrida. Mas o tribunal a quo não se ficou por aqui na atualização do valor do dano em causa e acrescentou àquele valor correspondente à margem de 5% aplicada ao valor médio das vendas ocorridas no ano de 2025 que, como visto, foi de € 2 776,23, mais €2 223,77, apurando o montante respetivo em € 5 000,00. E fê-lo por apelo ao tempo decorrido em que a autora ficou privada daquele montante. Mas esse juízo não pode manter-se. É certo que, como se referiu no sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4.12.2025 (P.1547/22.3T8BGC.G1), O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso deve ser mantido sempre que, situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida, se não revele colidente com os critérios jurisprudenciais que, numa perspetiva atualística, generalizadamente vêm sendo adotados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. (…)». Mas não é esta a situação dos autos, já que, como visto, o tribunal a quo procedeu à atualização do valor do dano decorrente da privação do lucro daquelas vendas através de duas vias – a decorrente da consideração de valores de vendas a preços de 2025 e para um universo de utilizadores cerca de 40% superior ao do ano de 2009 e, ainda, a do incremento do valor assim determinado em mais €2 223,77, ou seja, em mais 44,47%, ultrapassando, assim, os limites do que se provou, já que o probatório nada revela a respeito dos eventuais danos sofridos pela autora em razão do tempo decorrido em que (…) se viu privada de tais valores, (…) para incremento das suas contas correntes, nos termos referidos pelo tribunal a quo na sentença. Destarte, a decisão recorrida não pode manter-se e deve ser revogada. Em substituição, deve ser alterado o montante da indemnização na parte correspondente ao dano decorrente da privação da venda de produtos de bar e refeitório no período compreendido entre 18 de dezembro e 31 de dezembro de 2009, de € 5000,00 para € 2 776,23, mantendo-se o demais arbitrado e decidido. Improcede a alegação da recorrente a respeito da alegada violação do princípio da autonomia jurídica das sociedades e das regras da certeza do dano, pois que o montante fixado com recurso à equidade teve por base a impossibilidade de determinação do montante exato do prejuízo a ressarcir, não tendo a factualidade provada em 20. do probatório sustentado qualquer juízo de prova dos danos sofridos pela autora mas apenas e tão só o que nela consta, ou seja, os valores médios mensais das vendas de produtos de bar e refeitório no ano de 2025, por uma sociedade distinta, quer da autora quer da contrainteressada. Improcede igualmente a alegação oferecida quanto à alegada aplicação da doutrina da perda de chance que, como bem referiu a recorrida na contra-alegação que apresentou, a mesma é afastada em razão de a decisão recorrida ter como pressuposto o direito da recorrida à adjudicação do contrato, que a recorrente não questionou no presente recurso. Assim, deve ser concedido parcial provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida na parte em que fixou a indemnização devida em € 11 761,542 e, em substituição, fixar aquele montante em € 9 537,77, correspondente à soma das parcelas de € 6 402,74 (lucro correspondente à execução do contrato no período compreendido entre 18 de dezembro e 31 de dezembro de 2009), € 358,80 (5% do valor das vendas de suplementos alimentares) e € 2 776,23 (5% do valor das vendas de produtos de bar e refeitório). As custas serão suportadas pela recorrente e pela recorrida em razão do decaimento, que foi de 2/3 para a recorrente e de 1/3 para a recorrida (artigo 523,º, n.º 1, do CPC). Decisão Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que fixou o montante indemnizatório, que se fixa em € 9 537,77, mantendo-se o demais decidido. Custas pela recorrente e pela recorrida, na proporção do decaimento, que foi de 2/3 e 1/3, respetivamente (artigo 523.º, do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 7 de agosto de 2026 Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora) Patrícia Manuel Valadas Pires Pereira Jorge Martins Pelicano