98A365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A365
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Liquidação em execução de sentença, Princípio da igualdade, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035003
Nr Documento: SJ199811170003651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/287dd05fce226971802568fc003b9551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A365.F8
Sumário
Não há omissão de pronúncia se, submetida ao juiz a questão da fixação da indemnização, este se abstém de a fixar com recurso à equidade e a relega para liquidação em execução de sentença. A condenação no que se liquidar em execução de sentença tem lugar quando se formula um pedido genérico e também quando, formulando-se um pedido específico, se apurou a existência de danos, mas não o seu montante. O recurso à equidade para fixação da indemnização é o último meio a usar para esse fim, após a constatação da impossibilidade de apuramento do valor real dos prejuízos. Esta impossibilidade só pode ter-se como demonstrada na liquidação em execução de sentença. A possibilidade de, havendo pedido específico, ser relegada a fixação da indemnização para liquidação em execução de sentença não envolve violação do princípio constitucional da igualdade.