008005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008005
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Abandono de lugar, Aplicação alternativa das penas de demissão e aposentação compulsiva
Recorrente: Gonçalves , Jaime
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/01/20.
Nr Convencional: JSTA00016188
Nr Documento: SA119720504008005
Data de Entrada: 18/06/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4add86c8bc0bb816802568fc00389148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008005.6F
Sumário
A infracção de abandono de lugar, a que se refere o artigo 366, n. 8, paragrafo unico do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e aplicavel a pena de demissão ou a de aposentação compulsiva, de harmonia com as circunstancias do caso concreto.