9521201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521201
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Simulação, Legitimidade activa, Herança
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017882
Nr Documento: RP199602069521201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f74238c601b587b08025686b0066cc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521201.B2
Sumário
I - Um herdeiro sozinho, comprovada a sua qualidade, tem legitimidade para arguir a nulidade da compra e venda celebrada por escritura pública por simulação a fim de fazer reverter os bens à herança do falecido simulador.