9210001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9210001
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Condição, Deposito bancario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003000
Nr Documento: RP199202269210001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6c6f5c6445e1208025686b00662348
Sumário
A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal.
