0049209 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0049209
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Audiência de julgamento, Julgamento, Nulidades, Nulidade sanável, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026183
Nr Documento: RL200006290049209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c7a717691907d8f8025697600528f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049209.88
Sumário
As nulidades dependentes de arguição, cometidas durante uma determinada sessão da audiência de julgamento, mesmo no caso de posteriormente ter havido interrupções ou adiamentos, podem ser arguidas até ao encerramento da discussão.