020572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020572
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Contagem de prazo, Nulidade processual, Trânsito em julgado, Tempestividade do recurso
Recorrente: Santos , Raul
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047833
Nr Documento: SA219961023020572
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18148aa003efb60b802568fc0039c049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020572.3B
Sumário
A contagem do prazo para recurso da decisão de aplicação das coimas, em processo de contra-ordenação fiscal, rege-se pelo art. 279 do Código Civil. Eventual nulidade do processado, por violação das alíneas c) e d) do n. 1 do art. 195 do CPT, tem de ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do n. 5 daquele preceito, quer mediante reclamação para a entidade que aplicou as coimas, quer no recurso para o T.T. de 1 Instância, atempadamente interposto.