I - As receitas municipais "taxa de urbanização" e a "taxa de deficitário aparcamento", constituindo, rendimentos gerados em relação fiscal, não logram cabimento nas noções dos impostos referidos no...

I - Pedida, antes de proferida sentença, que se declare extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, ou, a não se entender possível tal, que se desiste do recurso, tal requerimento...

I - O recurso judicial contemplado no artigo 355º do CPT tem por objecto uma decisão.

I - No recurso para o tribunal de uma contra-ordenação que aplique uma coima, nos termos do artigo 213 n. 2 do CPT, deverão as alegações terminar por conclusões, formuladas nos termos do artigo 690...

I - A decisão que aplica uma coima por infracção fiscal não aduaneira rege-se pelo art. 52 do RJIFNA. II - Esta norma manda aplicar a II Parte do Dec-Lei n. 433/82, de 27/10. III - Nos termos do...

Do despacho que não admite recurso interposto para o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 355 1 do CPT, interposto de decisão do chefe de repartição de finanças cabe recurso e não...

I - A contagem do prazo para recurso da decisão de aplicação das coimas, em processo de contra-ordenação fiscal, rege-se pelo art. 279 do Código Civil. II - Eventual nulidade do processado, por...

I - Em execução fiscal, o tribunal só conhecerá de recurso de decisão da Administração Fiscal quando o processo aí for remetido a final, salvo se o recorrente invocar prejuízo irreparável, caso em...

I - O prazo para interposição do recurso judicial das decisões do chefe de repartição de finanças, referido no n. 1 do art. 355 do C.P.T., contava-se, por força da remissão do n. 2 (na redacção...

I - As tarefas (art. 12 da lei 1/87, de 6.1) são consideradas como uma modalidade de taxa. II - O meio de reacção contra a liquidação da taxa ou tarifa é deduzido perante os orgãos executivos das...